No Estatuto dos Servidores Públicos do Município De...

A Concessão de ausência ou abono de faltas;  B Exercício de cargo em comissão ou equivalente, ou prestação de assessoramento, em órgãos ou entidades do Município ou de cuja administração o Município participe; C Transferência assistida a entidade de cunho privado, desde que seja de natureza filantrópica e preferencialmente sem fins lucrativos; D Cedência a órgão ou entidade da estrutura organizacional de outro Município, do Estado ou da União, quando o ônus for do cedente; E Participação, como instrutor ou treinando, em programa de treinamento regularmente instituído;