No Estatuto dos Servidores Públicos do Município De...

Concessão de ausência ou abono de faltas; 

Exercício de cargo em comissão ou equivalente, ou prestação de assessoramento, em órgãos ou entidades do Município ou de cuja administração o Município participe;

Transferência assistida a entidade de cunho privado, desde que seja de natureza filantrópica e preferencialmente sem fins lucrativos;

Cedência a órgão ou entidade da estrutura organizacional de outro Município, do Estado ou da União, quando o ônus for do cedente;

Participação, como instrutor ou treinando, em programa de treinamento regularmente instituído;