1 Q1098997
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Turvo Lei nº 1.154 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Ano: 2025
Banca: PS Concursos
No Estatuto dos Servidores Públicos do Município De Turvo (Lei Municipal Nº 1.154), em seu Art. 33º. Menciona o seguinte texto: São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de, EXCETO:
2 Q1098996
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Turvo Lei Orgânica do Município de Turvo
Ano: 2025
Banca: PS Concursos
Com base na Lei Orgânica do Município de Turvo/SC, analise as afirmativas abaixo e após, assinale a alternativa que contempla a resposta CORRETA.

I. São poderes do município, independentes entre si e de forma harmônica, o Legislativo e o Executivo.
II. A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por DECRETO do Executivo ou mediante convenção entre a administração municipal e o particular, sendo fato comunicado ao Legislativo
III. A desapropriação de bens do domínio particular quando reclamada para a execução de obras ou serviços municipais, poderá ser feita em benefício da própria administração, das suas entidades descentralizadas ou de seus concessionários ...