Questões sobre Legislação do Município de Turvo

#Questão 1098996 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Turvo, PS Concursos, 2025, Prefeitura de Turvo - SC,

Com base na Lei Orgânica do Município de Turvo/SC, analise as afirmativas abaixo e após, assinale a alternativa que contempla a resposta CORRETA.

I. São poderes do município, independentes entre si e de forma harmônica, o Legislativo e o Executivo.
II. A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por DECRETO do Executivo ou mediante convenção entre a administração municipal e o particular, sendo fato comunicado ao Legislativo
III. A desapropriação de bens do domínio particular quando reclamada para a execução de obras ou serviços municipais, poderá ser feita em benefício da própria administração, das suas entidades descentralizadas ou de seus concessionários
IV. A Procuradoria Geral do Município é o órgão que representa o Município contabilmente, cabendo-lhe, as atividades inerentes ao seu ofício.

Alternativas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II, III, IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

#Questão 1098997 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Turvo, PS Concursos, 2025, Prefeitura de Turvo - SC,

No Estatuto dos Servidores Públicos do Município De Turvo (Lei Municipal Nº 1.154), em seu Art. 33º. Menciona o seguinte texto: São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de, EXCETO:

Concessão de ausência ou abono de faltas;

Exercício de cargo em comissão ou equivalente, ou prestação de assessoramento, em órgãos ou entidades do Município ou de cuja administração o Município participe;

Transferência assistida a entidade de cunho privado, desde que seja de natureza filantrópica e preferencialmente sem fins lucrativos;

Cedência a órgão ou entidade da estrutura organizacional de outro Município, do Estado ou da União, quando o ônus for do cedente;

Participação, como instrutor ou treinando, em programa de treinamento regularmente instituído;

Questões sobre Legislação do Município de Turvo

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo