Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da PS Concursos

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da PS Concursos

#Questão 1098996 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Turvo, PS Concursos, 2025, Prefeitura de Turvo - SC,

Com base na Lei Orgânica do Município de Turvo/SC, analise as afirmativas abaixo e após, assinale a alternativa que contempla a resposta CORRETA.

I. São poderes do município, independentes entre si e de forma harmônica, o Legislativo e o Executivo.
II. A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por DECRETO do Executivo ou mediante convenção entre a administração municipal e o particular, sendo fato comunicado ao Legislativo
III. A desapropriação de bens do domínio particular quando reclamada para a execução de obras ou serviços municipais, poderá ser feita em benefício da própria administração, das suas entidades descentralizadas ou de seus concessionários
IV. A Procuradoria Geral do Município é o órgão que representa o Município contabilmente, cabendo-lhe, as atividades inerentes ao seu ofício.

Alternativas

#Questão 1098997 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Turvo, PS Concursos, 2025, Prefeitura de Turvo - SC,

No Estatuto dos Servidores Públicos do Município De Turvo (Lei Municipal Nº 1.154), em seu Art. 33º. Menciona o seguinte texto: São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de, EXCETO:

#Questão 1103130 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , PS Concursos, 2025, Prefeitura de Passo de Torres - SC, Assistente de Administração Escolar

De acordo com a Lei Municipal 058/2021, o artigo 9º versa sobre o estágio probatório, tempo de exercício profissional a ser avaliado após período de 03 (três) anos, ocorrerá entre a posse e à investidura permanente do cargo. O inciso 3º cita os requisitos de que trata este artigo:


Sobre este inciso, marque a alternativa INCORRETA:

#Questão 1103131 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , PS Concursos, 2025, Prefeitura de Passo de Torres - SC,

De acordo com o Art. 11 da Lei 058/2021: A escolha de vagas ocorre anualmente, antes do início do ano letivo, caso houver fechamento ou abertura de vagas para o ano letivo que iniciará, mediante publicação de Decreto do Poder Executivo. Os critérios de desempate para preenchimento da carga horária serão, respectivamente:


I. Habilitação compatível, com maior titulação acadêmica


II. Maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal de Passo de Torres, somando-se os tempos de serviço efetivo e contratos temporários


III. Maior tempo na unidade escolar da vaga pretendida


IV. Maior idade


V. Número de filhos.


Marque a alternativa CORRETA:

#Questão 1106024 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Jacinto Machado, PS Concursos, 2025, Prefeitura de Jacinto Machado - SC, Fiscal de Desenvolvimento Municipal

De acordo com a lei nº. 965 de 18 de novembro de 2022, são atribuições do cargo de Fiscal de Desenvolvimento Municipal, EXCETO:

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