O artigo 64 da Lei Complementar nº 07-2002 discorre...

A remuneração do mês, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado;

A remuneração dos dias que faltar ou que estiver suspenso administrativamente;

A remuneração do mês, se comparecer ao serviço após os 30 (trinta) minutos seguintes à hora inicial do expediente, ou retirar-se antes dos 30(trinta) minutos finais, ou ainda ausentar-se autorização por mais de 30(trinta) minutos;

1/5 (um quinto) da remuneração do dia, se comparecer ao serviço após os 10 (dez) primeiros minutos seguintes a hora inicial do expediente, ou retirar-se sem autorização dentro dos 10(dez) minutos finais, ou ainda, ausentar-se sem autorização, por período inferior a 30 (trinta) minutos