Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas
Ano: 2025
Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC
O artigo 64 da Lei Complementar nº 07-2002 discorre sobre a perda do Servidor Público Municipal.

Assinale a alternativa correta:
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas
Ano: 2025
Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC

Destaca o artigo 171 da Lei Complementar nº 07-2002, na SEÇÃO I, dos DEVERES.


A alternativa correta seria: