Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

#Questão 1025391 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de São Miguel do Oeste, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto-d

o-servidor-funcionario-publico-sao-miguel-do-oeste-sc

A) A duração normal do trabalho não poderá ser acrescida de horas suplementares, mesmo que seja para atender necessidade excepcional e temporária dos serviços públicos.

B) Será pago ao servidor por ocasião de férias, adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

C) Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais, atividades ou condições insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, fazem jus a um adicional ofertado uma vez ao ano.

D) Ao servidor designado para atuar junto a Comissão Especial de Licitação, de Estágio Probatório, de Avaliação, Permanente de Sindicância ou outra Comissão de interesse da administração não caberá gratificação.

#Questão 1025414 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Princesa, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Princesa - SC, Tesoureiro

De acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, em relação a representação, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, mediante documentação comprobatória, representar contra toda ação ou omissão às disposições da legislação tributária do Município.
II.A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor e será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará, ainda, os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
III.Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para verificar, a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.
É CORRETO o que se afirma em:

A) III, apenas.

B) I, II e III.

C) I, apenas.

D) II, apenas.

#Questão 1025415 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Princesa, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Princesa - SC, Agente Comunitário de Saúde

"Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural" é definido na Lei Orgânica de Princesa/SC, como sendo:

A) Um dos princípios fundamentais por meio dos quais o poder executivo deve ser exercido.

B) Um dos objetivos do município e de seus representantes.

C) Uma luta constante da sociedade.

D) Uma obrigação do poder público.

#Questão 1025416 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de São Miguel D'Oeste, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Professor de História

Entre os itens abaixo citamos algumas das garantias definidas pela Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC como sendo formas do município cumprir com seus deveres em relação à educação. Analise-os e escolha a alternativa CORRETA.
I.Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II.Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.
III.Atendimento em creches e pré-escolas às crianças de seis meses a seis anos de idade.
IV.Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

A) Apenas os itens II e IV condizem com o que determina a lei citada.

B) Apenas os itens I e II condizem com o que determina a lei citada.

C) Apenas os itens II e III condizem com o que determina a lei citada.

D) Apenas os itens I e IV condizem com o que determina a lei citada.

#Questão 1025417 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de São Miguel D'Oeste, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Professor de História

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