Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

#Questão 1025094 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Iporã do Oeste, AMEOSC, 2022, Câmara de Iporã do Oeste - SC, Controlador Interno

Em relação ao Controle Interno do Município, assinale a alternativa contendo o conceito de Controles Substantivos.
Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A81 82A14E990758014EBB1FCB7D626E

A) Projetados para detectar erros, desperdícios ou irregularidades no momento em que ocorrem, permitindo medidas tempestivas de correção.

B) Projetados para garantir a eficiência e eficácia na aplicação dos recursos, em termos quantitativos e qualitativos.

C) Projetados para assegurar a observância à legislação e às normas disciplinares numa organização estatal.

D) Projetados para evitar a ocorrência de erros, desperdícios ou irregularidades.

#Questão 1025108 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de São João do Oeste, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São João do Oeste - SC, Médico da Estratégia de Saúde da Família

De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis:

A) Após um ano de efetivo exercício.

B) Após dois anos de efetivo exercício.

C) Após seis anos de efetivo exercício.

D) Após três anos de efetivo exercício.

#Questão 1025109 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de São João do Oeste, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São João do Oeste - SC, Médico da Estratégia de Saúde da Família

A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis:

A) Somente aos cidadãos residentes no município.

B) Somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C) Aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei.

D) A todos os habitantes do território nacional, desde que não seja estrangeiro.

#Questão 1025336 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Gaspar, IESES, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Fiscal

Em conformidade com a Lei nº 3934/18 relacionado ao poder de polícia ambiental, consideram-se para os fins deste título os seguintes conceitos EXCETO:

A) Em matéria ambiental, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.

B) Fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e verificação do atendimento às disposições contidas na legislação ambiental, neste regulamento e nas normas deles decorrentes.

C) Auto de embargo: registra o descumprimento de norma ambiental, com determinação de suspensão ou interrupção da conduta ou atividade, além de consignar a sanção cabível.

D) Infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental.

#Questão 1025337 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Gaspar, IESES, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Fiscal

A Lei Ordinária nº 3934, de 14/11/2018, de Gaspar, institui o cargo de agente fiscal ambiental e estabelece suas atribuições. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta a respeito dessas atribuições.

A) Zelar pela observância dos cronogramas estabelecidos para estudos, pesquisas, projetos, obras e serviços sob sua coordenação.

B) Identificar e propor medidas adequadas para a preservação de áreas e espécies de importância ecológica, histórica e exótica ou por motivo de sua localização, raridade e beleza.

C) Exercer atividade orientadora visando à proteção ambiental.

D) Propor medidas visando manter e recuperar as matas ciliares no Município, acompanhando a sua implementação.

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