Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

#Questão 1025435 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de São Miguel D'Oeste, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Professor de Matemática

Entre os itens abaixo citamos algumas das garantias definidas pela Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC como sendo formas do município cumprir com seus deveres em relação à educação. Analise-os e escolha a alternativa CORRETA.


I.Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II.Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.

III.Atendimento em creches e pré-escolas às crianças de seis meses a seis anos de idade.

IV.Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

#Questão 1025436 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de São Miguel D'Oeste, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Professor de Língua Portuguesa

A Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC diz que os servidores nomeados em virtude de concurso serão estáveis:

#Questão 1025545 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guarujá do Sul, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guarujá do Sul - SC, Fiscal de Obras

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC:
Art. 70. São auxiliares diretos do Prefeito:

I.Os Secretários Municipais.
II.Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.

A nomeação e demissão desses cargos conforme previsto na Lei é dada por:

#Questão 1025546 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guarujá do Sul, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guarujá do Sul - SC, Arquiteto/Urbanista

Acerca do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC, define que o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão se ausentar do Município por mais de:

#Questão 1025547 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guarujá do Sul, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guarujá do Sul - SC, Arquiteto/Urbanista

De acordo com o § 2º do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC o número de vereadores será:

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