Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

#Questão 1024466 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Blumenau, FURB, 2022, Prefeitura de Blumenau - SC, Agente Comunitário de Saúde

Destacando-se a Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010, em seu artigo 2º, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o atendimento de necessidades urgentes, emergenciais e específicas, nos casos de vacância de cargos públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, planejamento urbano e habitação, no período após o término do prazo de validade do concurso realizado para provê-los, ou da data de publicação do seu resultado final, desde que não tenha havido a inscrição ou a aprovação de qualquer candidato no certame. O período citado refere-se a até:

A) 2 (dois) anos

B) 6 (seis) meses.

C) 1 (um) ano.

D) 9 (nove) meses.

E) 3 (três) meses

#Questão 1024467 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Blumenau, FURB, 2022, Prefeitura de Blumenau - SC, Agente Comunitário de Saúde

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar n.º 660/2007, em seu artigo 214, o processo administrativo de sindicância e disciplinar será conduzido por comissão composta de:

A) dois servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

B) seis servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

C) quatro servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

D) três servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

E) cinco servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

#Questão 1024545 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Rio do Sul, OBJETIVA, 2022, Câmara Municipal de Rio do Sul - SC, Técnico Legislativo - Área Legislativa

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O Vereador ____________________________ patrocinar causa em que seja interessado órgão ou entidade da administração pública municipal

A) pode, desde a posse,

B) não pode, desde a posse,

C) pode, desde a expedição do diploma,

D) não pode, desde a expedição do diploma,

#Questão 1024546 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Rio do Sul, OBJETIVA, 2022, Câmara Municipal de Rio do Sul - SC, Técnico Legislativo - Área Legislativa

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que se refere às competências exclusivas da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Autorizar referendo e convocar plebiscito.
II. Propor emendas à Constituição Federal.

III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa.

Estão CORRETOS:

A) Somente os itens I e II.

B) Somente os itens I e III.

C) Somente os itens II e III.

D) Todos os itens.

#Questão 1024674 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Descanso - SC, Técnico em Informática - Edital nº 2

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, O servidor público estável só perderá o cargo:

(__)Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__)Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
(__)Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale com (V) para as sentenças acima que são verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida marque a alternativa abaixo com a sequência CORRETA:

A) V, F, V.

B) V, V, V.

C) V, F, F.

D) F, V, V.

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