Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

#Questão 1024335 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Joinville - SC, Auxiliar de Educador

Assinale a opção que apresenta uma das estratégias definidas para se alcançar a universalização da educação infantil, de acordo com o PME do município de Joinville – SC.

A) Matricular 100% das crianças de zero a cinco anos residentes no município de Joinville nas escolas públicas de educação infantil.

B) Construir e ampliar escolas públicas de educação infantil, incluindo a participação de profissionais da área pedagógica na elaboração dos projetos arquitetônicos.

C) Criar escolas de educação infantil exclusivas para atender estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

D) Ofertar educação infantil em período integral em todas as escolas públicas do município para crianças de zero a cinco anos.

E) Aplicar a lei, obrigando todos os pais a matricular seus filhos de zero a cinco anos nas escolas municipais de educação infantil.

#Questão 1024336 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Joinville - SC, Auxiliar de Educador

De acordo com o PME do município de Joinville – SC, todas as crianças deverão estar alfabetizadas até, no máximo, o final do terceiro ano do ensino fundamental. Como estratégia para alcançar essa meta, ficou definido que

A) a alfabetização só pode ser iniciada no primeiro ano do ensino fundamental com a qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico.

B) o único instrumento válido para aferir a alfabetização das crianças será a “Provinha Brasil”, aplicada a cada ano como forma de avaliação e monitoramento.

C) as pessoas com deficiência, consideradas suas especificidades, deverão ter o mesmo tratamento que os outros estudantes, de modo a atender à terminalidade temporal.

D) haverá fomento para o desenvolvimento de tecnologias educacionais inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a aprendizagem dos estudantes.

E) todas as crianças na faixa etária considerada deverão utilizar os mesmos materiais didáticos, a fim de que a base nacional curricular seja universalizada.

#Questão 1024379 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Itapiranga - SC, Professor de Arte

O Município de Itapiranga, pessoa jurídica de direito público interno, integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e a divisão administrativa do Estado, com a autonomia assegurada pela Constituição da República adota a Lei Orgânica do Município de Itapiranga. Dentre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, que regem a lei orgânica do município, existem alguns descritos abaixo, EXCETO:

A) Liberdade da pessoa humana.

B) Justiça social.

C) Autonomia.

D) Livre arbítrio.

#Questão 1024380 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Itapiranga - SC, Controlador Interno

O Município de Itapiranga, pessoa jurídica de direito público interno, integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e a divisão administrativa do Estado, com a autonomia assegurada pela Constituição da República adota a Lei Orgânica do Município de Itapiranga. Dentre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, que regem a lei orgânica do município, existem alguns descritos abaixo, EXCETO:

A) Autonomia.

B) Liberdade da pessoa humana.

C) Livre arbítrio.

D) Justiça social.

#Questão 1024381 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Itapiranga - SC, Controlador Interno

A Lei Complementar nº 039 de 12/07/2011, estabelece o regime jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga, Estado de Santa Catarina.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A) Só pode ser empossado aquele julgado apto, unicamente na análise mental para o exercício do cargo, mediante laudo médico oficial.

B) Não são formas de provimento de cargo público a reversão e a readaptação.

C) São exemplos de requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: gozo dos direitos políticos, a idade mínima de vinte e um anos e a boa saúde física e mental.

D) Lotação é o número de servidores públicos fixados nos quadros de pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

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