A Lei Complementar nº 039 de 12/07/2011, estabelece o regi

A Só pode ser empossado aquele julgado apto, unicamente na análise mental para o exercício do cargo, mediante laudo médico oficial. B Não são formas de provimento de cargo público a reversão e a readaptação.  C São exemplos de requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: gozo dos direitos políticos, a idade mínima de vinte e um anos e a boa saúde física e mental. D Lotação é o número de servidores públicos fixados nos quadros de pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo.