Questão Q1024546
2022 OBJETIVA Câmara Municipal de Rio do Sul - SC
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio do Sul Lei Orgânica do Município de Rio do Sul
Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara Municipal de Rio do Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa • Câmara Municipal de Rio do Sul - SC

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - OBJETIVA

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que se refere às competências exclusivas da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Autorizar referendo e convocar plebiscito.
II. Propor emendas à Constituição Federal.

III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa.

Estão CORRETOS:

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