1 Q1024546
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio do Sul Lei Orgânica do Município de Rio do Sul
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que se refere às competências exclusivas da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Autorizar referendo e convocar plebiscito.
II. Propor emendas à Constituição Federal.

III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa.

Estão CORRETOS:
2 Q1024545
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio do Sul Lei Orgânica do Município de Rio do Sul
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O Vereador ____________________________ patrocinar causa em que seja interessado órgão ou entidade da administração pública municipal