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Questões de Legislação do Ministério Público da MPE-GO

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Listagem de Questões de Legislação do Ministério Público da MPE-GO

#Questão 1024897 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 006

Nos termos da Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Estado de Goiás, cessados os motivos que ensejaram a necessidade do acompanhamento ou solucionada extrajudicialmente a questão referente ao direito individual indisponível, o procedimento administrativo será arquivado, mediante decisão fundamentada, que deverá ser inserida no sistema eletrônico ATENA. Considerando as providências que devem ser adotadas no arquivamento do procedimento administrativo, podemos afirmar, exceto:

A) Será submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação, mediante remessa dos autos a promoção de arquivamento de procedimento administrativo destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado.

B) Será arquivado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão, o procedimento administrativo destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições e o destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.

C) O arquivamento do procedimento administrativo de acompanhamento e fiscalização, de forma continuada, de políticas públicas ou instituições e o destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis deverá ser comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público.

D) No caso de procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis, o noticiante será cientificado da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.

#Questão 1024899 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 006

As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça. Nas Comarcas com duas ou mais Promotorias de Justiça será escolhido Promotor(a) de Justiça para exercer as funções de Coordenador. Acerca das atribuições do(a) Coordenador(a) de Promotorias, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, é correto afirmar, exceto:

A) Compete ao(à) Coordenador(a) de Promotorias promover reuniões mensais internas para fixação de orientações, sem caráter vinculativo e para deliberação sobre matéria administrativa e baixar instruções, disciplinando o funcionamento da Coordenadoria e dos serviços auxiliares.

B) Cabe ao(à) Coordenador(a) de Promotorias distribuir entre todos os titulares de Promotorias de Justiça da Comarca, observadas suas atribuições e o critério de rodízio, os expedientes protocolados junto à Secretaria da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Comarca.

C) É atribuição do(a) Coordenador(a) de Promotorias manter o controle da assiduidade e do desempenho dos funcionários das Promotorias de Justiça da Comarca, remetendo, ao Procurador-Geral de Justiça e no final de cada semestre do ano civil, relatório circunstanciado e individual quanto a atuação de cada um.

D) Compete ao(à) Coordenador(a) de Promotorias encaminhar, ao Procurador-Geral de Justiça, as informações destinadas à avaliação do estágio probatório dos funcionários das Promotorias de Justiça da Comarca.

#Questão 1025032 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 005

Assinale a alternativa que contenha uma hipótese que configura vedação constitucional ao membro do Ministério Público:

A) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

B) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

C) Exercer atividade político-partidária, contanto que autorizado pelo Procurador-Geral de Justiça.

D) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

#Questão 1025174 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012

Sobre o Conselho Superior do Ministério Público, assinale a alternativa falsa:

A) O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros.

B) As deliberações do Conselho Superior do Ministério Público serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria simples de seus integrantes, cabendo a seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, nos casos previstos em lei.

C) As sessões relativas a desenvolvimento de processo disciplinar referente a membro do Ministério Público serão secretas, e nelas o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto.

D) Funcionará, como Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, um de seus integrantes escolhido pelos seus pares.

#Questão 1025175 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012

Sobre o Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

A) As deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria absoluta de voto, presentes mais de 2/3 de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

B) Aplicam-se aos membros do Colégio de Procuradores de Justiça as hipóteses de impedimento e suspeição da lei processual.

C) Os julgamentos de recursos interpostos em processo disciplinar serão secretos e neles o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto.

D) As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo.

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