Questões de Legislação do Ministério Público da MPE/GO

#Questão 1109764 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE/GO, 2025, MPE/GO, Secretário Auxiliar - Santa Helena

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998 atinentes à escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA.

A)

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação aberta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.

B)

O processo de eleição será objeto de regulamentação do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, observado o disposto nesta Lei.

C)

Ministério Público, observado o disposto nesta Lei. c) Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Conselho Superior do Ministério Público até o último dia útil do mês de outubro.

D)

Qualquer membro do Ministério Público poderá, nos cinco dias subsequentes à inscrição, representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas nesta lei, que decidirá em 5 (cinco) dias.

#Questão 1109765 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE/GO, 2025, MPE/GO, Secretário Auxiliar - Santa Helena

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

Ao Procurador-Geral de Justiça compete conferir posse e exercício, na primeira quinzena do mês de janeiro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

B)

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.

C)

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

D)

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, impugnar o vitaliciamento dos membros do Ministério Público em estágio probatório, antes do decurso do prazo de dois anos.

#Questão 1109766 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE/GO, 2025, MPE/GO, Secretário Auxiliar - Santa Helena

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/1998, quanto à eleição do Corregedor-Geral de Justiça.

I - Aplica-se ao Corregedor-Geral do Ministério Público as mesmas causas de inelegibilidade do Procurador-Geral de Justiça.

II - O processo de eleição será objeto de regulamentação do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, observado o disposto nesta Lei.

III - Não havendo inscrição de candidatos, todos os Procuradores de Justiça que preencherem os requisitos serão considerados inscritos de ofício.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A)

I, II e III estão corretas

B)

I e III estão corretas

C)

I e II estão corretas

D)

I e II estão incorretas

#Questão 1109767 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE/GO, 2025, MPE/GO, Secretário Auxiliar - Santa Helena

Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de nº 25/98, a aprovação do regimento interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público, compete ao:

A)

Procurador-Geral de Justiça

B)

Corregedor-Geral de Justiça

C)

Conselho Superior do Ministério Público

D)

Colégio de Procuradores de Justiça

#Questão 1109768 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE/GO, 2025, MPE/GO, Secretário Auxiliar - Santa Helena

A edição de atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores compete ao:

A)

Corregedor-geral do Ministério Público

B)

Procurador-Geral de Justiça

C)

Conselho Superior do Ministério Público

D)

Colégio de Procuradores de Justiça

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