Questões de Legislação do Ministério Público da MPE-GO

O artigo 11 da Lei Estadual nº 14.810, de 1º de julho de 2004 estabelece o chamado “fator desempenho” que corresponde aos resultados obtidos pelo servidor na execução de suas atribuições. Assinale a alternativa correta acerca dos subfatores que servem para medição do fator desempenho: 

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta:

É exemplo de órgão de execução do Ministério Público:

Assinale a alternativa incorreta: 

Considerando a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, mais precisamente a disciplina legal dada relativamente à escolha e às atribuições do Corregedor Geral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

I- A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.

II- O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição.

III- É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público propor à Procuradoria Geral de Justiça, ao Colégio de Procuradores de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público a expedição de normas administrativas e remeter-lhes as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.

IV- É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições, devendo, dentre outras medidas que julgar cabíveis, realizar correições nas Procuradorias de Justiça e nas Promotorias de Justiça, inclusive nas eleitorais.