Acerca das disposições normativas da Lei Complementar...

Ao Procurador-Geral de Justiça compete conferir posse e exercício, na primeira quinzena do mês de janeiro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça dar posse ao Procurador-Geral de Justiça. 

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, impugnar o vitaliciamento dos membros do Ministério Público em estágio probatório, antes do decurso do prazo de dois anos.