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Questões de Legislação do Ministério Público da MPE-GO

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Listagem de Questões de Legislação do Ministério Público da MPE-GO

#Questão 1024813 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 007

Acerca do regramento do Ministério Público na C.F/88 e na L.C estadual nº 25/98, assinale a alternativa incorreta:

A) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento; sendo que a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público são estabelecidos pela nossa C.F/88.

B) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

C) Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.

D) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

#Questão 1024804 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 007

De acordo com a Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta quanto ao inquérito civil público:

A) É permitida a atuação conjunta de distintos órgãos de execução para a instauração e condução de inquérito civil, mediante designação específica, quando o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições.

B) A requisição de informações que objetivar a instrução de inquérito civil deverá ser fundamentada e acompanhada de cópia da portaria inaugural dos respectivos autos ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que ela se encontra disponibilizada.

C) Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, hipóteses em que a decretação do sigilo deverá ser motivada.

D) O presidente do inquérito civil poderá delimitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação do (s) representante (s) e aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, nas hipóteses em que reputar conveniente.

#Questão 1024805 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 007

Assinale a alternativa que não hospeda competência dos Centros de Apoio Operacionais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998:

A) Remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

B) Receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução.

C) Remeter anualmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições.

D) Participar, por designação do Procurador-Geral de Justiça, de comissão de concurso para provimento de cargos de serventuários da Justiça.

#Questão 1024806 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 007

Assinale a alternativa correta quanto à eleição do Corregedor-Geral de Justiça, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998:

A) Havendo empate na votação, eleger-se-á, sucessivamente, o Procurador de Justiça mais idoso, mais antigo no cargo ou na carreira.

B) Qualquer membro do Ministério Público poderá, nos cinco dias subsequentes à inscrição, representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas nesta lei, que decidirá em cinco dias.

C) Não havendo inscrição de candidatos, os três Procuradores de Justiça mais antigos serão considerados inscritos de ofício.

D) Em caso de renúncia ou impedimento do Corregedor-Geral do Ministério Público por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, o Colégio de Procuradores de Justiça realizará nova eleição

#Questão 1024807 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 007

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, o Ministério Público compreende órgãos de administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares, sendo estes últimos compostos pelos Centros de Apoio Operacional, pela Comissão de Concurso, pela Escola Superior do Ministério Público, pelos Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento e pelos Estagiários. Dentre os órgãos auxiliares, destaca-se a Escola Superior do Ministério Público, que tem a finalidade precípua de aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos serviços auxiliares.

Considerando a disciplina legal dada a esse órgão, assinale a alternativa correta:

A) A Escola Superior do Ministério Público será dirigida por Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.

B) Incumbe à Escola Superior do Ministério Público, entre outras atribuições, promover, em conjunto com a Corregedoria Geral do Ministério Público, Curso de Preparação e Aperfeiçoamento, como etapa obrigatória e eliminatória do concurso de Promotores de Justiça, conforme regulamentação do Conselho Superior do Ministério Público.

C) Compete à Escola Superior do Ministério Público promover cursos de Aperfeiçoamento e Especialização de membros do Ministério Público e de servidores do quadro auxiliar do Ministério Público, realizar seminários, congressos, cursos, simpósios, pesquisas e estudos, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros do Ministério Público e de serviços auxiliares, bem como promover curso de atualização e aprimoramento de membro do Ministério Público, especialmente em estágio probatório.

D) É atribuição da Escola Superior do Ministério Público promover cursos de gestão para a capacitação em liderança e gestão para a formação dos Promotores de Justiça e dos servidores do quadro auxiliar do Ministério Público como agentes políticos.

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