Questões de Legislação do Ministério Público da MPE/GO

Haverá coordenação em todas as comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça. 

A coordenação será exercida, em todos os casos, sem prejuízo das atribuições normais do membro.  

A escolha do coordenador é feita mediante consenso entre os Promotores de Justiça da comarca. 

Ao coordenador compete, entre outras atribuições, correicionar, permanentemente, os serviços auxiliares do Ministério Público. 

Propor, ao Conselho Superior do Ministério Público, reclamações quanto ao quadro geral de antiguidade do Ministério Público.

Decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis.

Fiscalizar o cumprimento das metas institucionais estabelecidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça, decorrentes do Plano Estratégico e seus desdobramentos.

Assegurar a continuidade dos serviços, informando ao Procurador-Geral de Justiça os casos de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo ou função.

Procurador(a)-Geral de Justiça. 

Corregedor(a)-Geral do Ministério Público. 

Ouvidor(a)-Geral do Ministério Público. 

O(a) Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo, desde que não seja membro(a) do Conselho Superior do Ministério Público. 

É a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

É a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Estado.

É o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga.

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de reprovação em estágio probatório a outro cargo, reintegração do anterior ocupante ou desistência de estágio probatório relativo a outro cargo, em caso de vacância do anteriormente ocupado.

Os servidores integrantes da Comissão Especial de Promoção não participarão dos processos de promoção, progressão e avaliação de desempenho se puderem ser beneficiários da decisão.

A Comissão Especial de Promoção é composta por 5 (cinco) membros escolhidos pelo ProcuradorGeral de Justiça e por 5 (cinco) representantes dos servidores. 

A Comissão Especial de Promoção terá regulamento próprio aprovado por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.

Os representantes dos servidores serão escolhidos por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, não sendo permitida recondução.