Questões de Legislação do Ministério Público da MPE-GO

De acordo com a Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/98, não é atribuição do Corregedor-Geral de Justiça:

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta:

Não é função institucional do Ministério Público:

Com base na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta: 

Considerando a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, mais precisamente a disciplina legal dada relativamente à composição e às atribuições do Colégio de Procuradores do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

I- O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça que componham o primeiro quinto da lista de antigüidade.

II- É atribuição do Colégio de Procuradores de Justiça dar posse ao Procurador-Geral de Justiça e opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

III- Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais, bem ainda aprovar os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

IV- Dentre as funções do Colégio de Procuradores de Justiça, pode-se citar a iniciativa de destituir o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.