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Questões de Legislação do Ministério Público da MPE/GO

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Listagem de Questões de Legislação do Ministério Público da MPE/GO

#Questão 1111409 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE/GO, 2025, MPE/GO, Secretário Auxiliar - Piracanjuba

Assinale a alternativa que corresponda a uma atribuição do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, nos termos do art. 15, da Lei Complementar Estadual nº 25/98:

Aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição.

Desenvolver estudos e apresentar propostas para o constante aperfeiçoamento e modernização da gestão institucional.

Remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça.

Promover a integração dos Centros de Apoio Operacional.

#Questão 1024801 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 007

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta:

A) As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.

B) O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.

C) Compete às promotorias de Justiça a elaboração do Plano Estratégico Institucional e do Plano Geral de Atuação.

D) Compete aos Procuradores de Justiça o exercício das atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça.

#Questão 1024810 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 007

Assinale a alternativa incorreta acerca do regramento da Resolução nº 07/2018 do CPJ/MPGO:

A) No caso de arquivamento de notícia de fato criminal, o noticiante será cientificado da decisão, da qual caberá recurso administrativo que deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, já acompanhado das respectivas razões.

B) O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada no sistema eletrônico ATENA e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e demais dados de qualificação de seu autor, bem como a determinação das diligências iniciais, se houver.

C) Se, no curso da investigação, o membro do Ministério Público concluir que não possui atribuição para a propositura da ação penal pública, remeterá os autos ao órgão dela investido, mediante despacho fundamentado. Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado em autos apartados, fundamentadamente, e decidido pelo Procurador-Geral de Justiça, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

D) O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de forma conjunta por membros do Ministério Público com atribuição criminal, por meio de força tarefa ou por grupo de atuação especial, com a anuência do Promotor Natural quando necessária, cabendo a presidência àquele indicado na portaria de instauração

#Questão 1024811 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 007

Assinale a alternativa incorreta acerca dos Subprocuradores-Gerais de Justiça conforme o regramento da L.C estadual nº 25/98:

A) Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete promover a integração dos Centros de Apoio Operacional e coordenar a elaboração e o trâmite interno e externo das propostas legislativas.

B) Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição e coordenar a elaboração do Relatório Anual das atividades administrativas.

C) Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos compete elaborar, anualmente, o relatório estatístico do movimento processual e dos trabalhos realizados pela assessoria, remetendo-o ao Procurador-Geral de Justiça; ao Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Conselho Superior; bem como remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais.

D) A ordem de preferência de substituição do Procurador-Geral de Justiça em seus afastamentos é: Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais; o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

#Questão 1024812 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 007

Assinale a alternativa correta:

A C.F/88 estabelece como princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, o que não é reproduzido pela L.C estadual nº 25/98.

B) A C.F/88 estabelece como princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, o que é reproduzido pela L.C estadual nº 25/98 como garantias institucionais do MP.

C) A C.F/88 estabelece como princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional, o que é reproduzido pela L.C estadual nº 25/98.

D) A C.F/88 estabelece como princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, o que é reproduzido pela L.C estadual nº 25/98. A Lei orgânica do MPGO, ainda, estabelece que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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