Questões de Legislação do Ministério Público da MPE/GO

Correicionar, permanentemente, os serviços auxiliares do Ministério Público.

Elaborar Plano Operacional de Atuação.

Baixar instruções, disciplinando o funcionamento da coordenadoria e dos serviços auxiliares.

Aplicar, de acordo com as finalidades legais, os recursos financeiros que forem entregues à sua administração.

Na eleição dos seus membros, não se admite o voto por via postal.

Não há impedimento para o membro do Conselho Superior exercer cargo de confiança.

A convocação para reunião extraordinária é prerrogativa exclusiva de seu Presidente. 

Compete ao Conselho Superior aprovar as normas e o programa do concurso de ingresso na carreira do Ministério Público e homologar o resultado.

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público; Corregedoria-Geral do Ministério Público; e Ouvidoria. 

Não se admite voto postal e voto por procuração nas eleições para a formação da lista tríplice para a indicação ao cargo de Procurador-Geral de Justiça.

A autonomia financeira do Ministério Público impõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial seja realizada apenas pelo sistema de controle interno, efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação.

Compete exclusivamente ao Colégio de Procuradores de Justiça opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um terço de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

Acompanhar buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária.

Ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou privado ou relativo a serviço de relevância pública.

Notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais.

Requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

Pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício. 

Pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

Pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.