Sobre as disposições contidas na Lei Complementar...

A Na eleição dos seus membros, não se admite o voto por via postal. B Não há impedimento para o membro do Conselho Superior exercer cargo de confiança. C A convocação para reunião extraordinária é prerrogativa exclusiva de seu Presidente.  D Compete ao Conselho Superior aprovar as normas e o programa do concurso de ingresso na carreira do Ministério Público e homologar o resultado.