Em relação ao conteúdo disposto na Lei Complementar...

Os Centros de Apoio Operacional integram a Assessoria Especial do Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos jurídicos.

Os Centros de Apoio Operacional recebem representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução.

A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida por Coordenador, escolhido dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça de qualquer entrância, desde que titulares e vitalícios.

Os Centros de Apoio podem prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.