A Resolução CPJ 7, de 30 de julho de 2018 disciplina a...

A Não pode ser arquivada no próprio órgão ministerial.  B É possível o arquivamento na promotoria de justiça se estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal. C Na hipótese de arquivamento da notícia de fato criminal o noticiante será cientificado da decisão, todavia, não poderá interpor recurso administrativo.  D A decisão de arquivamento da notícia de fato criminal não precisa ser fundamentada.