A Resolução CPJ 7, de 30 de julho de 2018 disciplina a...

#Questão 1108065 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE/GO, 2025, MPE/GO, Secretário Auxiliar - Paraúna

A Resolução CPJ 7, de 30 de julho de 2018 disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás. Dito isto, a respeito da notícia de fato criminal, pode-se afirmar:

Não pode ser arquivada no próprio órgão ministerial.

É possível o arquivamento na promotoria de justiça se estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal.

Na hipótese de arquivamento da notícia de fato criminal o noticiante será cientificado da decisão, todavia, não poderá interpor recurso administrativo.

A decisão de arquivamento da notícia de fato criminal não precisa ser fundamentada.

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