Acerca das disposições normativas da Lei Complementar...

A Ao Procurador-Geral de Justiça compete propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório. B Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação. C Ao Conselho Superior do Ministério Público compete tomar conhecimento dos relatórios do ProcuradorGeral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público. D É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público propor aos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, a expedição de normas administrativas e remeter-lhes as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.