Julgue os itens a seguir, relativos ao planejamento estratégico e organizacional.
O orçamento no Brasil, de natureza impositiva, é adaptado aos princípios do planejamento estratégico observados no plano plurianual.
Julgue os itens a seguir, relativos ao planejamento estratégico e organizacional.
Uma das verdades sobre planejamento e administração estratégicos, segundo Alfred Chandler, é que a estratégia segue a estrutura.Com relação à análise custo-benefício de projetos e programas governamentais, identifique a opção incorreta.
Com relação à despesa pública, identifique a que natureza de categoria de programação orçamentária corresponde o pagamento de sentenças judiciais.
O Plano Plurianual de 2000-2003 do governo brasileiro, que recebeu o nome de Avança Brasil, continha mudanças de grande repercussão no sistema de planejamento e orçamento do Governo Federal. Segundo o conteúdo desse plano, identifique a única opção que não é pertinente.
A receita da administração pública pode ser classificada quanto à natureza, ao poder de tributar, à coercitividade, quanto à afetação patrimonial e quanto à regularidade. Marque a opção falsa.
Pesquisando as experiências na área orçamentária podem-se encontrar diversos processos de elaboração de orçamento nos quais a presença de maior ou menor grau de ação planejada provoca grandes contrastes. Assinale a definição que identifica o orçamento de desempenho.
De acordo com a teoria da tributação, aponte a única opção incorreta.
Os modelos macroeconômicos procuram analisar o comportamento dos gastos públicos durante o tempo. Os modelos que tentam associar o crescimento dos gastos públicos com os estágios de crescimento do país foram desenvolvidos por
Para atingir os objetivos de política econômica, o governo dispõe de um conjunto de instrumentos. Entre eles estão a política fiscal, monetária e cambial. Assinale a opção incorreta.
Com base na Teoria das Finanças Públicas, assinale a única opção falsa.
A justificativa para o que foi denominado ciclo político invertido baseou-se no argumento da existência de restrições políticas ou sociais à adoção de medidas fiscais impopulares. A promoção do desenvolvimento e o esforço no sentido de minimizar os conflitos sociais formam, naturalmente, parte do ideário de qualquer governo. O que caracteriza as políticas populistas, de acordo com seus críticos, seria a combinação de quatro fatores. Identifique o fator que não é pertinente.
Nos últimos anos, tem-se assistido a freqüentes manifestações sobre a necessidade de um novo pacto federativo, que elimine a tensão que volta e meia se manifesta sob a forma de conflito nas relações intergovernamentais. Escolha a opção incorreta relacionada à globalização, regionalismo e federação.
Se a dívida pública de um país era de 25% do PIB no ano t e passou a ser 32,0% do PIB no ano (t+5), determine qual foi o crescimento real anual médio dessa dívida, entre esses dois anos, considerando que o PIB teve um aumento real de 2,3% ao ano.
É de conhecimento geral que, por várias razões históricas, o Estado assumiu em vários países de industrialização tardia ou subdesenvolvidos uma função central na promoção do desenvolvimento econômico, inclusive no Brasil. Identifique a opção falsa.
A necessidade de atuação econômica do setor público prende-se à constatação de que o sistema de preços não consegue cumprir adequadamente algumas tarefas ou funções. Assim, é correto afirmar que
O sistema responsável pelo processamento dos dados relativos à preparação da elaboração orçamentária é
A classificação funcional da despesa pública no Brasil, a partir do orçamento federal de 2000, sofreu diversas modificações na classificação então vigente, procurando-se privilegiar o aspecto gerencial do orçamento. Segundo esse novo enfoque, assinale a única opção correta.
Assinale a única opção incorreta relativa à classificação da despesa pública sob o enfoque administrativo- legal.
Na classificação das despesas públicas, é(são) despesa( s) corrente(s) de custeio:
Toda despesa do Estado deve passar por três estágios que são
Com base na conceituação da despesa orçamentária brasileira, as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens móveis, são denominadas
Assinale a única opção falsa em relação a exemplos de receitas extra-orçamentárias.
A classificação legal da receita por categoria econômica divide o orçamento em dois grandes grupos:
Identifique a única opção correta no que diz respeito a receitas correntes do Estado.
Com relação à Portaria de nº 42, de 14 de abril de 1999, indique a única opção incorreta.
Identifique a única opção incorreta com relação à classificação funcional da despesa pública brasileira, instituída a partir da Portaria n°42/1999.
A receita orçamentária, consoante à legislação vigente no Brasil, passa por três fases denominadas de estágios. A fase que está ligada aos pagamentos realizados diretamente pelos contribuintes às repartições fiscais e à rede bancária é denominada
As receitas públicas, quanto à afetação patrimonial, são divididas em receitas efetivas e receitas de mutações patrimoniais. Identifique a única opção que não corresponde a uma receita efetiva.
A receita pública é a soma dos recursos percebidos pelo Estado. Classicamente, as receitas públicas não podem ser classificadas em
As ações do governo que podem ser classificadas como categorias de programação orçamentária são de três naturezas diferentes. Marque a opção certa.
De acordo com as técnicas da elaboração orçamentária, assinale a única opção falsa em relação ao processo ascendente de decisão.
A programação orçamentária, com base nas metas fiscais, admite vários processos na elaboração do orçamento. Identifique qual é o processo que expressa financeira e fisicamente os programas de trabalho de governo, possibilitando a integração do planejamento com o orçamento, a quantificação de objetivos e a fixação de metas, as relações insumo, produto e a avaliação de resultados.
O documento que inscreve as despesas realizadas pela Administração Pública, apresentando as informações do credor, a descrição e o valor da despesa, bem como a dotação utilizada, denomina-se
Entre as definições mencionadas, identifique qual é pertinente ao princípio orçamentário do equilíbrio.
A forma como são estruturados os sistemas tributários determina o impacto dos impostos tanto sobre o nível de renda como sobre a organização econômica. Quanto ao aspecto de afetar a distribuição de renda, não se pode afirmar que:
O conceito contemporâneo de valor público está associado prioritariamente
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação. Deste modo, na Lei de Responsabilidade Fiscal, foram definidos procedimentos e normas a serem observados pelo poder público. Com base na referida Lei, identifique a opção incorreta com relação à receita.
Aponte a única opção incorreta no que diz respeito a impostos, déficit público e seus impactos.
A curva de Demanda Agregada-Inflação (DAI) mostra, para cada taxa de inflação, o nível do produto de equilíbrio determinado pela análise de renda-demanda. Um exemplo básico de fator que desloca a curva DAI é a política fiscal. Assinale a opção incorreta no que diz respeito aos fatores que diminuem a demanda agregada a cada taxa de inflação, deslocando a curva DAI para a esquerda.
Suponha uma alíquota tributária de 50%, incidente sobre um produto que agrega valor a matériasprimas, sem o uso de outros produtos que tenham passado previamente por algum processo de transformação. O valor por unidade do produto é de R$ 100,00. O preço do produto quando o imposto é calculado "por dentro" será:
Com base na imposição de um imposto, assinale a única opção falsa.
As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, obedecem a algumas exigências e princípios constitucionais. Aponte qual contribuição tem como fato gerador o faturamento operacional das empresas privadas com ou sem fins lucrativos e a utilização do trabalho assalariado ou de quaisquer outros que caracterizem a relação de trabalho.
A tributação é um instrumento pelo qual a sociedade tenta obter recursos coletivamente para satisfazer às necessidades da sociedade. De acordo com a teoria da tributação, aponte a opção falsa.
A partir do Orçamento de 2000, diversas modificações foram estabelecidas na classificação vigente. O eixo principal dessas modificações foi a interligação entre o planejamento (Plano Plurianual-PPA) e os Orçamentos da União. De acordo com essas modificações, identifique a única afirmativa não pertinente
As unidades orçamentárias, no Orçamento Brasileiro de 2003, são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação orçamentária e localizador de gasto. Seu campo de atuação, como agente, no processo de elaboração compreende, exceto:
Identifique qual opção não é um atributo básico dos Programas de Gestão de Políticas Públicas, no Orçamento de 2003 do Governo Federal
No tocante aos objetivos da política orçamentária, indique a única opção correta.
No que diz respeito ao orçamento base zero, assinale a única opção incorreta.
Identifique a única opção correta pertinente aos princípios orçamentários.
Com base na Constituição Federal de 1988, identifique a opção correta com relação aos créditos adicionais.
O Orçamento-programa é definido como um plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução. No Brasil, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito. O orçamento- programa não permite:
O Estado brasileiro interveio de diversas formas na economia. Com relação a essa intervenção, indique qual das afirmações abaixo é a correta.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) instituída pela Constituição de 1988 é o instrumento norteador da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 04 de maio de 2000, atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar também de outras matérias. Indique qual opção não representou uma responsabilidade adicional às criadas pela LRF.
Uma das preocupações importantes no desenho de sistemas tributários em regimes federativos é assegurar o necessário equilíbrio entre a repartição de competências impositivas e autonomia dos entes federados. Aponte a opção falsa no tocante ao federalismo fiscal.
As Necessidades de Financiamento do Setor Público são apuradas nos três níveis de governo, quais sejam, Federal, Estadual e Municipal. Aponte o resultado fiscal negativo cuja apuração é exigida na Lei de Responsabilidade Fiscal e que indica, efetivamente, o montante de recursos que o Setor Público necessitou captar junto ao sistema financeiro, ao setor privado e ao resto do mundo para a realização de suas despesas orçamentárias.
Os sistemas de tributação diferenciam-se entre si de acordo com o tratamento tributário dado às diversas camadas de renda na sociedade. Identifique a única opção incorreta no que tange aos sistemas de tributação.
No que concerne à incidência tributária, aponte a única opção incorreta.
O Decreto nº 3.858 de 04 de julho de 2001 definiu a estrutura do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. Integram a estrutura do MPOG as Secretarias abaixo mencionadas, com exceção da:
As causas que explicam o déficit previdenciário no Brasil podem ser classificadas em estruturais, conjunturais ou mais recentes. Entre as afirmativas abaixo, aponte qual não foi uma das causas do desequilíbrio da previdência brasileira.
O problema-chave para a resolução da crise fiscal em um país é a definição de como distribuir a incidência do ajuste fiscal. Estando a favor do ajustamento e da estabilidade de preços, os agentes econômicos, individualmente considerados, tendem a evitar arcar com o ônus do ajustamento, pressionando o governo para não participar desse esforço coletivo. Identifique qual das afirmativas não explica a lógica desse comportamento.
O déficit do setor público representou uma significativa parcela do PIB durante a década de 80, tendo aumentado sistematicamente durante toda a década. Identifique a opção falsa, entre as razões que explicam esse comportamento do déficit público brasileiro.
A teoria econômica estabelece critérios de racionalidade econômica para aplicação dos recursos públicos. Aponte o critério que exige que os recursos sejam aplicados segundo as prioridades estabelecidas pela política econômica com o propósito de atender às necessidades mais prementes da comunidade.
A Lei Complementar de 4 de maio de 2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Identifique, nas opções abaixo, a única afirmativa correta relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Identifique a única opção incorreta no que tange à Lei Orçamentária Anual (LOA).
A incidência de um imposto seletivo eleva os preços dos produtos tributados em relação aos preços dos produtos isentos. Segundo a definição desse tipo de imposto, identifique a opção que não é verdadeira.
A maior parte das diferenças entre a progressividade nominal e efetiva pode ser explicada pelos abatimentos permitidos pela legislação do imposto de renda sobre a pessoa física. Dos abatimentos permitidos, identifique quais são os únicos que beneficiam claramente em maior proporção os contribuintes de mais baixo nível de renda.
Com base no sistema tributário brasileiro, assinale a única opção não pertinente.
Do ponto de vista da base econômica, os impostos podem ser classificados em três grandes categorias. Com relação aos Impostos sobre a Riqueza, assinale a opção pertinente.
No que concerne às responsabilidades dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, bem como quanto ao julgamento e às penalidades aplicáveis às infrações previstas na legislação pertinente, julgue os seguintes itens.
Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
No que concerne às responsabilidades dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, bem como quanto ao julgamento e às penalidades aplicáveis às infrações previstas na legislação pertinente, julgue os seguintes itens.
Constitui crime de responsabilidade contra as leis de finanças públicas deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
Em determinado estado da federação, o presidente de uma entidade da administração federal foi formalmente comunicado pelo controle interno de que ocorrera desvio de R$ 50.000,00 de recursos públicos em um processo de compras. Como o responsável pelo desvio fora nomeado por indicação pessoal do governador do estado, o presidente da entidade chamou o funcionário e disse-lhe que o ato praticado por ele tinha sido descoberto e que ele deveria devolver o dinheiro. O funcionário alegou que tinha cometido o ato para pagar uma cirurgia urgente de sua mãe e que, tão logo possível, iniciaria a devolução do dinheiro, mas o faria em parcelas pequenas, de acordo com suas possibilidades. Diante dessas alegações, o presidente da entidade e o responsável pelo controle interno decidiram...
Existem dois critérios para o cálculo do déficit público: o critério "acima da linha" e o critério "abaixo da linha". Identifique o conceito que não corresponde à ótica "abaixo da linha".
Na Lei de Responsabilidade Fiscal foram fixados limites de gastos com pessoal, como percentual das receitas para os Três Poderes da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, bem como mecanismos de correção dos desvios, quando as despesas ultrapassarem esses limites. Identifique o desvio que não é pertinente à despesa de pessoal.
Com relação à curva de Laffer, assinale a opção falsa.
A literatura econômica tem considerado o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) a forma mais atrativa, em termos de tributação de vendas, sobretudo por se tratar de um imposto neutro. Várias são as vantagens que consolidam os argumentos a favor da adoção do IVA. Escolha a opção que não representa uma vantagem na adoção desse tipo de imposto.
De acordo com os princípios teóricos de tributação, indique a única opção correta.
Os registros a seguir mostram o total de imposto pago pelos contribuintes, correspondente a cada nível de renda, em quatro sistemas tributários.
O sistema que aplica a forma regressiva do imposto é:
O recebimento de laudêmios pelo Estado caracteriza a seguinte categoria de Receita Pública:
A receita corrente líquida de um município, num certo período de apuração é de $ 1.850.000,00. Afirma-se que o limite máximo para sua despesa total com pessoal é:
A despesa denominada Juros da Dívida Pública classifica-se como:
Os créditos adicionais destinados a reforço da dotação orçamentária são classificados como:
Considere as duas colunas:
O estágio de execução da despesa, que consiste na verificação do direito adquirido do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é chamado de:
A iniciativa das Leis Orçamentárias é de competência exclusiva do:
O instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo é denominado:
As dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de imóveis, são classificadas como:
A receita proveniente da Cobrança da Dívida Ativa classifica-se como:
A Dívida Pública Fundada do ente federativo abrange o montante total das obrigações financeiras para amortização no seguinte prazo :
O crédito adicional, destinado a reforço da dotação orçamentária, denomina-se:
Uma dotação da União, recebida por uma Prefeitura, para aquisição de um aparelho de raios X, que será instalado num hospital municipal, é classificada como:
O princípio orçamentário que enuncia que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período, em cada exercício financeiro é o:
A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito dos entes da Federação é exercida pelo seguinte órgão:
A respeito do processo orçamentário, julgue os itens que se seguem.
A relação entre a dívida líquida do setor público brasileiro e o PIB tem oscilado em torno de 0,5 no período recente, sendo que aproximadamente metade dessa dívida é diretamente afetada pelos movimentos de câmbio.
Com referência às finanças públicas no Brasil, julgue os itens que se seguem.
Na segunda metade da década passada, ocorreu a elevação da dívida pública e das necessidades de financiamento do setor público e uma redução considerável da senhoriagem real.
Com referência às finanças públicas no Brasil, julgue os itens que se seguem.
De maneira geral, pode-se dizer que a primeira metade da década passada foi marcada por uma redução da dívida pública e das necessidades de financiamento do setor público e uma elevada senhoriagem real.
Com referência às finanças públicas no Brasil, julgue os itens que se seguem.
No setor público, as necessidades de financiamento no conceito primário excluem a correção monetária, mas incluem o pagamento de juros que incidem sobre a sua dívida líquida.
Com referência às finanças públicas no Brasil, julgue os itens que se seguem.
As necessidades de financiamento do setor público no conceito nominal são definidas pela variação da sua dívida líquida.
Com referência às finanças públicas no Brasil, julgue os itens que se seguem.
A dívida líquida do setor público é definida como sendo a soma das suas dívidas interna e externa junto ao setor privado, incluindo a base monetária, as reservas internacionais e os créditos com o setor privado.
Julgue os seguintes itens, acerca das ações fiscais.
Em homenagem à celeridade processual, o executado fiscal pode oferecer bem imóvel à penhora sem a necessidade do consentimento expresso do cônjuge.
Julgue os seguintes itens, acerca das ações fiscais.
Na execução fiscal, a citação e o modelo de intimação dos atos processuais seguem as regras do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente às demais etapas do feito.
Julgue os seguintes itens, acerca das ações fiscais.
A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao sujeito passivo afastá-la por prova inequívoca.
Julgue os seguintes itens, acerca das ações fiscais.
Na ação executiva fiscal, a garantia do juízo para oposição de embargos somente pode ser efetivada em dinheiro.
A Lei de Reponsabilidade Fiscal constitui um avanço importante para combater o crônico desequilíbrio da Administração Pública.
Identifique, nas opções abaixo, a afirmativa que não traduz a preocupação da Lei de Reponsabilidade Fiscal.Assinale a única opção correta pertinente ao conceito de dívida pública consolidada.
Identifique a opção correspondente ao parâmetro de política pública que mede a pressão fiscal do governo sobre o mercado de bens e serviços.
O cálculo do déficit público no Brasil inclui todas as instâncias do setor público. Nesse cálculo estão incluídas as transações dos diversos níveis de governo e esferas administrativas abaixo mencionadas. Identifique a única opção errada.
O Orçamento Geral da União para o ano de 2000 foi elaborado com base no disposto pelo Decreto no 2829/98 e na Portaria no 4/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Assim, dentro das novas definições de Função e Programa, os programas têm quatro objetivos específicos. Assinale a opção errada.
Entre as principais categorias que compõem os gastos públicos, não se enquadram:
Os bens econômicos podem ser classificados em bens públicos e bens privados. Sobre a natureza dos bens econômicos, afirma-se que:
Em relação à política distributiva dos governos, assinale a opção correta.
De acordo com os princípios orçamentários, identifique o princípio que está inserido nos dispositivos constitucionais, orientando a construção do sistema orçamentário em sintonia com o planejamento e programação do poder público e garantindo que todos os atos relacionados aos interesses da sociedade devem passar pelo exame e pela aprovação do parlamento.
A teoria econômica moderna estabelece critérios de imposição de tributos. O critério que postula que a tributação não introduza distorções nos mecanismos de funcionamento e alocação de recursos da economia de mercado é o da
O governo não só arrecada impostos, mas também devolve parte deles sob a forma de transferências e subsídios. Segundo os textos usuais de Finanças Públicas, identifique a opção correta.
A estruturação de um sistema tributário envolve o impacto dos impostos sobre o nível de renda. No que diz respeito a esse aspecto, assinale a opção falsa.
Sabendo-se que o imposto seletivo é um tributo que incide apenas sobre alguns bens, identifique a opção falsa.
Considere que o governo, num mercado em concorrência perfeita, lança um imposto sobre a venda de determinada mercadoria, sendo estabelecido um imposto por unidade vendida. Com relação aos impactos sobre o consumidor e sobre o produtor desse tipo de imposto, não é correto afirmar que:
Diz-se que, conforme o tamanho da carga tributária e o tipo de tributo, a pressão tributária pode exercer efeitos sobre as poupanças dos indivíduos. Identifique qual dos efeitos mencionados é o verdadeiro.
Assinale a única opção correta no que diz respeito ao efeito Tanzi e às finanças públicas.
De acordo com os fundamentos da curva de Laffer, identifique a opção falsa.
Para a elaboração do Plano Plurianual 2000-2003 e dos orçamentos da União a partir do exercício de 2000, toda ação finalística do governo federal passou a ser estruturada em Programas. Entende-se por ação finalística, na ótica do Decreto nº 2829/98,
A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites para gastos com "Pessoal", tendo como parâmetro um percentual da Receita Corrente Líquida (definida na Lei). Qual(is) do(s) poder(es) ficava(m) fora do alcance da Lei Camata no tocante às despesas de pessoal, incluídas nos limites da nova Lei, na União e nos Estados?
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 2000, no capítulo referente à Receita Pública, capítulo III, seção II, define os critérios para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Marque a única opção falsa, sobre o que compreende renúncia fiscal, segundo a lei.
Para enfrentar os fatores de natureza estrutural, razão do desequilíbrio do Estado Brasileiro, o governo, em outubro de 1998, apresentou à sociedade o Programa de Estabilidade Fiscal, com a finalidade de alcançar o equilíbrio das Contas Públicas. Algumas metas já haviam sido implementadas a partir do Plano Real, na direção de melhor desempenho das contas dos governos federal, estadual e municipal. Assinale a única ação não concretizada, incluída no ajuste fiscal proposto.
Identifique, nas opções abaixo, o imposto ou contribuição federal de maior montante de arrecadação em 1999, em relação ao total das receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal.
O déficit do setor público brasileiro representou uma significativa parcela do PIB durante a década de 80, tendo aumentado sistematicamente durante este período. Entre as razões que explicam esse comportamento, não se encontra o (a)
Utilizando conceitos básicos de finanças públicas, assinale a única opção correta em relação ao déficit público.
Identifique a única afirmativa correta com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O cálculo das Necessidades de Financiamento do Governo Central (NFGC) é baseado em metodologia aceita internacionalmente pelas principais entidades governamentais e financeiras. Para se obter o conceito de resultado primário são consideradas apenas as receitas:
Entre as opções abaixo, indique a despesa que não corresponde à classificação das despesas de Inversões Financeiras, segundo a Lei 4.320, de 1964.
A receita pública caracteriza-se como um ingresso de recursos ao patrimônio público. Assinale a opção que não é considerada como receita corrente:
O Sistema de Planejamento Integrado, também conhecido, no Brasil, como Processo de Planejamento- Orçamento, consubstancia-se nos seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, aponte a única opção falsa.
O Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) é uma forma moderna de tributação de vendas. Aponte a única opção incorreta no tocante a esse tipo de imposto.
Com base na teoria da tributação, identifique a única opção incorreta.
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a federação brasileira foi tomando um perfil que não se ajusta às necessidades e aos desafios do país. Os traços mais marcantes desse perfil podem ser resumidos em quatro focos. Identifique a opção que não é pertinente a esse perfil.
Indique qual das seguintes afirmações não corresponde a uma descrição da evolução da dívida pública no Brasil desde 1980.
De acordo com a Teoria das Finanças Públicas, assinale a única opção incorreta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e limites para administrar as Finanças Públicas brasileiras. Assinale a opção não pertinente à responsabilidade na gestão fiscal.
O processo brasileiro de desestatização passou por fases distintas. Na primeira fase do Programa Nacional de Desestatização brasileiro (1990-1993), a privatização gerou impacto positivo e reduzido devido a quatro importantes fatores. Identifique qual dos fatores mencionados não corresponde a essa fase.
Com relação ao conceito de déficit público e seu financiamento, identifique a opção falsa.
A análise de custo-benefício é uma técnica usada para avaliar projetos governamentais. Assim sendo, identifique a afirmativa correta entre as opções abaixo.
Identifique, segundo o Orçamento Fiscal do Brasil, Lei no 9.969, de 11/05/2000, a opção que não é verdadeira, com relação à classificação de despesa.
Quanto à natureza econômica da receita e da despesa, o orçamento brasileiro a partir de 2000 passou a apresentar duas contas. Assinale a opção correta.
A partir do ano 2000, o Orçamento Público no Brasil foi elaborado com base nas modificações dispostas pelo Decreto nº 2829/98 e na Portaria nº 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O eixo principal dessas modificações foi a interligação entre o planejamento governamental (PPA) e o Orçamento (LOA). Identifique o principal instrumento de ligação entre os dois.
Assinale a única opção que é pertinente ao orçamento tradicional e não ao orçamento-programa.
A Lei Complementar de 04/05/2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Identifique a opção que aponta a abrangência do Setor Público definida nessa Lei.
No que diz respeito ao federalismo fiscal, não se pode afirmar que
Segundo os princípios teóricos da tributação, assinale a única opção correta.
De acordo com os fundamentos e técnicas dos enfoques tributários, o princípio da capacidade de pagamento admite que
O critério de classificação das contas públicas é de grande importância para a compreensão do orçamento. Várias são as razões pelas quais deve existir um bom sistema de classificação no orçamento. Assinale a opção errada.
Com relação aos sistemas de tributação, identifique a opção falsa.
No tocante ao papel do Estado na atividade econômica, diz-se que o setor público deve cumprir, fundamentalmente, as três seguintes funções:
O Orçamento da União para o exercício de 2001 foi elaborado com base no disposto pelo Decreto no 2829/98 e a Portaria no 42/99 do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e a Lei no 101/99, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal. Com relação à despesa, identifique a função que não pertence à Função de Produção.
Classicamente, as receitas públicas são classificadas em receitas derivadas, compulsórias e facultativas. Além dessas, são identificadas também como receitas públicas:
No âmbito do Poder Executivo, o Plano Plurianual da União (PPA) conta com determinado montante de recursos a ser distribuído em quatro modalidades de programas. Aponte a opção que não se enquadra em nenhuma dessas modalidades
O Orçamento Geral da União é elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo Poder Executivo. As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e priorizadas pela (pelo)
Com relação ao conceito de orçamento-programa, assinale a única opção correta.
A Constituição de 1988 inaugurou nova etapa do federalismo fiscal brasileiro. De acordo com as suas atuais características e peculiaridades, identifique a opção não pertinente.
Com base nos sistemas de tributação, aponte a opção falsa.
Existem várias modalidades de impostos sobre vendas de mercadorias e serviços. No tocante à incidência de um imposto sobre vendas, indique a opção incorreta.
Nas afirmativas abaixo, identifique a única opção falsa em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Identifique a única relação que não é pertinente à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos sistemas de planejamento e orçamento do governo.
No tocante aos gastos públicos, assinale a opção falsa.
Entre as opções abaixo, apenas uma é falsa. Identifique-a.
A receita pública é a soma dos recursos percebidos pelo Estado ou por outras pessoas de direito público para atender a coberturas das despesas necessárias ao cumprimento de suas funções. Classicamente, como são classificadas as Receitas Públicas? Identifique a opção errada.
O planejamento no orçamento-programa envolve várias etapas. Identifique a opção que não é pertinente ao planejamento no orçamento-programa.
Para a elaboração e execução do Plano Plurianual 2000-2003 e dos Orçamentos da União, a partir do exercício financeiro de 2000, a Portaria no 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão apresentou uma série de modificações quanto à classificação programática das despesas. Com base nessa Portaria, identifique a única opção falsa sob a ótica da nova classificação orçamentária.
Para o Orçamento Geral da União do exercício de 2000 foram introduzidas diversas modificações na classificação com a finalidade de privilegiar o aspecto gerencial do Orçamento. Identifique o objetivo principal dessas modificações.
A Constituição de 1988 introduziu profundas alte-rações no processo de alocação de recursos financeiros da União, que passou a basear-se em três elementos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Na Lei Orçamentária Anual do Governo Federal estão estimadas as receitas e despesas referentes a qual(is) orçamento(s)? Identifique a opção correta.
Identifique, entre as opções abaixo, a definição correta de Orçamento-Programa "Base Zero".
No contexto do federalismo fiscal, o exame da adequação entre atribuições e recursos dá ênfase à função alocativa. As competências alocativas legais classificam-se em:
As pessoas concordam que o sistema tributário deve ser justo. No entanto, não existe acordo definitivo de como estabelecer esta quota. Um dos enfoques adotados é o da capacidade de pagamento. Com relação a este princípio, tem-se que:
O Governo lança um imposto específico sobre dada mercadoria, produzida em regime de concorrência perfeita. Afirma-se que, a curto prazo, o ônus do imposto
De acordo com os princípios básicos de finanças públicas, assinale a única opção falsa em relação ao conceito de bem público.
Em relação à dívida pública, pode-se afirmar que:
Acerca da renúncia de receitas, disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa INCORRETA:
Com relação à elaboração e aprovação dos orçamentos é INCORRETO afirmar.
O objeto precípuo das Finanças Públicas é o estudo da atividade fiscal. Entendida esta como as ações desenvolvidas pelo Estado com a finalidade de obter e aplicar recursos para a manutenção da rede de serviços públicos. Acerca do tema, pode-se afirmar que:
O déficit público no Brasil é calculado pelo Banco Central e, de forma complementar, pela Secretaria do Tesouro Nacional. Com base nos conceitos e critérios de cálculos utilizados por estes órgãos, marque a alternativa INCORRETA:
São etapas do processo de elaboração do Orçamento-Programa:
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Essa regra é conhecida na doutrina como:
Segundo a competência tributária de cada nível de governo(União, Estados e Municípios), pode-se afirmar que:
O Plano Plurianual tem como objetivo formular as diretrizes para as finanças públicas no período de sua abrangência. Dentre as matérias de sua competência não se inclui:
Em relação ao orçamento público na Constituição de 1988, aponte a alternativa INCORRETA:
Em relação à classificação da despesa pública, pode-se afirmar que:
A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa:
Indique a alternativa CORRETA em relação à classificação e estrutura das receitas públicas:
Quanto à classificação dos gastos públicos identifique a única opção INCORRETA:
O dispositivo constitucional que manda a lei orçamentária compreender todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União (Estados, Distrito Federal, Municípios) é conhecido como princípio da
Que são o Veto e a Emenda no que se refere ao projeto de lei orçamentária?
Na classificação orçamentária brasileira, as operações que são limitadas no tempo e das quais resulta um produto final que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo, são chamadas de
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive
Um dos mais importantes dispositivos da lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal é o estabelecimento de limites para despesas com pessoal e suas regras gerais. São eles:
I - União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%, calculados sobre a receita corrente líquida;
II - Nos limites acima não são computadas as despesas com inativos custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados;
III - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos acima será realizada ao final de cada quadrimestre. Quais estão corretos?
