A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e limites para administrar as Finanças Públicas brasileiras. Assinale a opção não pertinente à responsabilidade na gestão fiscal.
Ação planejada e transparente.
Prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Desvinculação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.
Obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.
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