Nas afirmativas abaixo, identifique a única opção falsa e...

A

A Lei fixa limites para despesas com a dívida pública.

B

Pela Lei, o governante pode criar despesa continuada, desde que indique sua fonte de receita ou não reduza outras despesas já existentes.

C

Na Lei há limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 60% da Receita Corrente Líquida.

D

Pela Lei são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas em ano de eleição.

E

O código de conduta estabelecido pela Lei para os administradores públicos passa a valer para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de Governo.