bem-estar do consumidor, melhoria da eficiência alocativa-distributiva e produtiva dos mercados e sistemas econômicos, universalização e qualidade dos serviços;

bem-estar do consumidor, melhoria da eficiência alocativa-distributiva e produtiva dos mercados e sistemas econômicos, redução dos preços e tarifas;

melhoria da eficiência alocativa-distributiva e produtiva dos mercados e sistemas econômicos, universalização e qualidade dos serviços, redução dos preços e tarifas;

universalização e qualidade dos serviços, redução dos preços e tarifas, maximização do lucro dos concessionários;

maximização do lucro dos concessionários, bem-estar do consumidor, abertura dos mercados.

obtenção, criação, gestão e dispêndio, pelo Estado, dos meios materiais e serviços visando à satisfação das necessidades coletivas;

sistemática impositiva de mecanismos de controle, transparência e fidedignidade das informações prestadas pelos gestores públicos;

natureza jurídica das relações travadas entre particulares e o Estado no exercício do poder de polícia;

avaliação do cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento orçamentário;

sistemática de controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos entes federados.

A primeira fase correspondeu a um processo de "re-privatização", cujo principal objetivo foi o saneamento financeiro da carteira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A segunda fase privilegiou a venda de empresas dos setores industriais, como a siderurgia, petroquímica e fertilizantes.

A terceira fase caracterizou-se, principalmente, pela privatização dos setores públicos, com destaque para os setores de energia elétrica e telecomunicações.

A terceira fase apresentou como ponto importante o lançamento do Plano Nacional de Desestatização (PND).

A partir de 1990, o processo de privatização esteve inserido em uma estratégia geral de governo, que contemplava a promoção das chamadas "reformas de mercado".

O valor econômico dos benefícios tangíveis de um projeto em um mercado de competição perfeita é avaliado pelos preços de mercado e os benefícios precisam ser ajustados adequadamente.

Se os benefícios excedem os custos, o projeto pode conduzir a uma mais eficiente alocação de recursos.

A análise de custo-benefício não é um substituto para o processo político, uma vez que é um método de escolha para projetos alternativos, depois que o valor dos benefícios é determinado.

Na identificação e mensuração de custos e benefícios, a questão mais importante refere-se ao tratamento das externalidades.

Benefícios reais de um projeto são aqueles derivados de seus usuários finais.

atividades

projetos

programas

planejamento prévio

operações especiais

Os Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento balizaram a organização espacial das ações e a seleção de empreendimentos estruturantes que aportam ao Plano Plurianual a dimensão de um projeto de desenvolvimento nacional.

O desenvolvimento sustentável contava com a grande capacidade de geração de poupança interna e com a força do mercado de capitais para o financiamento de longo prazo, necessário para viabilizar os novos investimentos em infraestrutura e ampliar o número de empresas instaladas no País.

Diante das restrições fiscais, os recursos foram alocados para setores essenciais à retomada do crescimento e para as demandas sociais mais críticas.

Os investimentos necessários ao desenvolvimento não seriam somente tarefa do setor público. A parceria entre governo, iniciativa privada e a sociedade organizada seria indispensável para alcançar os objetivos econômicos e sociais.

Para crescer de forma consistente, o país precisaria consolidar a estabilidade econômica e essa estabilidade só estaria garantida com um efetivo ajuste fiscal.

Quanto à afetação patrimonial, as receitas são classificadas em orçamentárias e extra-orçamentárias.

Quanto ao poder de tributar, a receita é dividida conforme a discriminação constitucional das rendas, em federal, estadual e municipal.

Quanto à coercitividade, as receitas podem ser divididas em originárias e derivadas.

Quanto à regularidade, as receitas podem ser desdobradas em ordinárias e extraordinárias.

Na classificação quanto à natureza, diz-se que as receitas tributárias e as receitas de contribuições são exemplos de receitas correntes.

Processo orçamentário que se apóia na necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo.

Processo orçamentário em que é explicitado apenas o objeto de gasto.

Processo orçamentário que representa duas dimensões do orçamento: objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas.

Orçamento elaborado por meio de ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa.

Processo orçamentário que se apóia no critério de alocação de recursos por meio do estabelecimento de um quantitativo financeiro fixo.

Os impostos específicos são aqueles cujo valor do imposto é fixo em termos monetários.

Os impostos ad-valorem são aqueles em que se tem uma alíquota de imposto e o valor arrecadado depende da base sobre a qual incide.

Os impostos específicos são pró-cíclicos.

O sistema tributário deve poder conter o processo de crescimento desajustado, atuando, muitas vezes, de forma contracíclica.

Um sistema tributário é progressivo quando a participação dos impostos na renda dos agentes diminui conforme a renda aumenta.

Peacock , Wiseman e Wagner.

Adolpho Wagner.

Peacock, Wiseman e Herber.

Musgrave, Rostow e Herber.

Musgrave, Rostow e Kay.

A política cambial corresponde a ações do governo que atingem diretamente as transações internacionais do país.

A política fiscal pode ser dividida em política tributária e política de gastos públicos.

Para controlar as condições de crédito, o governo utiliza a política monetária.

Quando o governo aumenta seus gastos, diz-se que a política monetária é expansionista e, caso contrário, é contracionista.

Por meio da política cambial, o governo pode atuar no mercado de divisas de vários países.

Um bem público puro é caracterizado por ter seu consumo não rival e não excludente.

Bens privados são aqueles cujo consumo é tanto rival quanto excludente e são providos eficientemente em mercados competitivos.

A exclusão permite que o produtor do bem privado possa ser pago sempre que um consumidor fizer uso do mesmo.

Um exemplo de bem público puro é segurança nacional.

Há rivalidade no consumo de um bem se o consumidor desse bem por parte de uma pessoa aumenta a disponibilidade do mesmo para as outras.

O ativismo governamental.

O redistributivismo a qualquer custo.

A afirmação das conseqüências positivas decorrentes de elevados déficits fiscais.

A tentativa de promover o crescimento econômico, independentemente das condições de contexto.

A ausência da percepção da existência de restrições macroeconômicas.

Em um novo pacto federativo, a autonomia deverá estar mais associada à flexibilidade no uso e à estabilidade dos recursos financeiros do que a liberdade para tributar.

A harmonização da política tributária não afeta a autonomia dos entes federados, centrada na repartição das competências impositivas e no mecanismo de repartição de receitas constitucionalmente definidos.

O período 1988-1998 sofreu influência de uma instável conjuntura econômica que afetou fortemente o campo fiscal e acabou por reverter parte significativa dos avanços alcançados no rumo da descentralização.

A manutenção do federalismo requer a existência de instituições independentes em cada um dos níveis de governo.

Quando as desigualdades regionais são grandes, o equilíbrio entre repartição de competências e a autonomia federativa depende de um eficiente sistema de transferências compensatórias.

7,5 % ao ano

10,5 % ao ano

15,0 % ao ano

7,3 % ao ano

8,7 % ao ano

No Brasil, o Estado, para viabilizar o processo de industrialização, assumiu a incumbência de desenvolver o setor de bens intermediários e gerar a infra-estrutura.

As empresas estatais, no período do II Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND), conforme determinação governamental, só podiam ter acesso ao crédito interno.

O Estado brasileiro atuou no desenvolvimento do setor siderúrgico, da exploração de petróleo, do setor petroquímico, entre outros.

Além do grande esforço na tentativa de redirecionamento da poupança interna para os projetos do II PND, houve uma grande participação de empréstimos externos no financiamento dos programas de investimentos.

Observou-se, ao longo do processo de desenvolvimento nacional brasileiro, a constituição de um setor produtivo que ocupava os espaços que não estavam ao alcance do setor privado propriamente dito.

a função distributiva do governo está associada ao fornecimento de bens e serviços não oferecidos eficientemente pelo sistema de mercado.

a função alocativa do governo está relacionada com a intervenção do Estado na economia para alterar o comportamento dos níveis de preços e emprego.

o governo funciona como agente redistribuidor de renda através da tributação, retirando recursos dos segmentos mais ricos da sociedade e transferindoos para os segmentos menos favorecidos.

a função estabilizadora do governo está relacionada ao fato de que o sistema de preços não leva a uma justa distribuição de renda.

a distribuição pessoal de renda pode ser implementada por meio de uma estrutura tarifária regressiva.

SIDOR.

SIAFI.

SIAPE.

SIAFEM.

SPIU.

Na classificação funcional o programa representa o nível mais elevado de agregação de informações sobre as diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

A função representa o elo entre a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual de Investimento.

A Funcional-Programática é uma estrutura orçamentária que combina função, subfunção, programa, projeto ou atividade que se destina ao registro e acompanhamento da execução orçamentária

O projeto é um instrumento de programação que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, do qual resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.

A subfunção é um instrumento de organização da atuação do governo que articula um conjunto de ações concorrentes para um objetivo pré-estabelecido.

institucional

fonte de recursos

funcional-programática

econômica

constitucional

material de consumo.

execução de obras.

aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização.

constituição ou aumento do capital de empresas comerciais ou financeiras.

subvenções econômicas.

empenho, avaliação e pagamento.

empenho, liquidação e pagamento.

empenho, liquidação e controle.

avaliação, liquidação e pagamento.

avaliação, liquidação e controle.

transferências correntes.

transferências de capital.

despesas de custeio.

inversões financeiras.

investimentos.

valores recebidos de bens de ausentes

valores em poder de agentes financeiros e outras entidades

salários de servidores não reclamados

valores registrados em depósitos de diversas origens, que reúnem os depósitos administrativos e judiciais

receitas de recebimento de dívidas

corrente e capital.

orçamentária e extra-orçamentária.

compulsória e não-compulsória.

ativa e passiva.

pecuniária e não-pecuniária.

receitas de operações de crédito

receitas de alienação de bens

receitas de amortização de empréstimos

receitas patrimoniais

receitas de transferências de capital

Determinou sua aplicação nos orçamentos da União, dos Estados e Distrito Federal a partir do exercício financeiro de 2000.

Estabeleceu a nova classificação funcional.

Tornou facultativa a utilização da classificação funcional em todas as unidades da federação.

Atualizou a descriminação da despesa por função e sub-função, na Lei nº 4320/1964.

Criou a Função Encargos Especiais.

É composta de um rol de funções e sub-funções prefixadas.

Agrega gastos públicos por área de ação governamental.

Independe dos programas.

É utilizada na elaboração da proposta orçamentária do Governo Federal desde 2000.

Com sua instituição, os programas passaram a ter caráter classificador.

arrecadação da receita.

recolhimento.

previsão da receita.

liquidação.

totalização.

receitas tributárias

receitas de contribuições

receitas de serviços

receita de operações de crédito

receitas agropecuárias

receitas derivadas.

receitas originárias.

receitas diretas.

receitas compulsórias.

receitas facultativas.

atividade, projetos e programa

atividade, projeto e operações especiais

operações especiais, funções e projetos

funções, sub-funções e operações especiais

projetos, programas e operações especiais

Apresenta a vantagem de as unidades, por conhecerem melhor o meio onde estão situadas, apresentarem maior realismo de programação.

No processo ascendente, os objetivos são estabelecidos pelos órgãos inferiores da hierarquia e são aprovados pela cúpula.

Apresenta a tendência de concentrar recursos em programas de ampliação apenas qualitativa, por ausência de objetivos.

No processo ascendente, órgãos operacionais geralmente têm visão limitada na determinação dos objetivos.

Apresenta riscos da falta de adesão das unidades executoras.

orçamento de desempenho

orçamento-programa

orçamento base-zero

orçamento tradicional

orçamento com teto fixo

nota de dotação.

nota de empenho.

nota de lançamento.

nota de movimentação de crédito.

nota de programação financeira.

Todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.

Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

A lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas.

Os valores autorizados para realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.

O orçamento deve ser claro e de fácil compreensão.

os impostos indiretos aumentam a desigualdade na distribuição do produto nacional.

a implantação de um sistema tributário em que todos pagam 7% de sua renda como imposto caracteriza um sistema proporcional.

os impostos diretos, tais como o ICMS e o IPI, que não incidem sobre a renda, mas sobre o preço das mercadorias, são impostos regressivos.

com impostos regressivos, os segmentos sociais de menor poder aquisitivo são os mais onerados.

a estrutura tributária, baseada em impostos progressivos, onera proporcionalmente mais os segmentos da sociedade de maior poder aquisitivo.

ao benefício gerado pela ação estatal.

ao preço das tarifas dos serviços públicos prestados, quando for o caso.

ao custo incorrido no provimento de bens públicos.

à qualidade percebida, conforme aferida em sondagens específicas.

a benchmarks.

contribuintes

cidadãos

funcionalismo

fornecedores

mídia

O Poder Legislativo somente poderá efetuar a reestimativa de receita se ficar comprovado erro ou omissão de ordem técnica e legal.

Se o montante previsto para as receitas de operação de crédito ultrapassarem o das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo poderá efetuar a reestimativa de receita.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual deverão conter um demonstrativo da estimativa e das medidas de compensação da renúncia de receita.

Cada nível de governo deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

No prazo previsto, as receitas previstas serão desdobradas pelo Poder Executivo em metas bimestrais de arrecadação.

Para uma mesma taxa de juros, após a desvalorização de 1999, o superávit primário requerido para estabilizar a relação dívida/ PIB aumentou.

Apesar da virtual estagnação do PIB em 1999 e do aumento da ordem de 4% do número de indivíduos que recebiam benefícios do INSS, a relação despesa com benefícios/PIB diminuiu ligeiramente nesse ano.

O critério de desempenho para avaliar a política fiscal, no contexto do acordo do FMI de 1999, foi o valor da Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) no conceito nominal.

Permissão em 1999, para as empresas acertarem as suas dívidas com o fisco, sem pagamento de multas, permitiu uma cobrança de atrasados equivalente a aproximadamente 0,5% do PIB.

A diminuição da taxa SELIC nominal de 45% para 19% entre o auge da crise econômica, no início de 1999 e o final do mesmo ano, se deu pela redução do risco-Brasil.

As despesas do governo e os impostos afetam o mercado de capitais.

Aumentos nos impostos reduzem a renda disponível.

O déficit público reduz a poupança nacional, provocando alta das taxas de juros reais.

Quando o governo gasta mais do que arrecada, precisa obter empréstimos para financiar seu déficit.

O déficit público provoca um aumento do investimento privado.

Aumento das aquisições do governo.

Aumento dos impostos.

Diminuição da riqueza.

Aumento do pessimismo de empresas ou famílias.

Aumento da taxa de juros a cada taxa de inflação.

Um imposto sobre os vendedores desloca a curva de oferta para cima, em montante maior ao do imposto.

Quando um bem é tributado, compradores e vendedores partilham o ônus do imposto.

A única diferença entre tributar o consumidor e tributar o vendedor está em quem envia o dinheiro para o governo.

A incidência tributária depende das elasticidades- preço da oferta e da demanda.

O ônus do imposto tende a recair sobre o lado do mercado que for menos elástico.

R$ 125,00

R$ 175,00

R$ 150,00

R$ 155,00

R$ 200,00

Quando um imposto é aplicado num mercado, há dois preços de interesse: o que o demandante paga e o que o ofertante recebe.

O imposto sobre a quantidade é uma taxa cobrada por cada unidade vendida ou comprada do bem.

O imposto sobre o valor é uma taxa expressa em unidades percentuais.

A parte de um imposto que é repassada aos consumidores independe das inclinações relativas das curvas de oferta e demanda.

A produção perdida é o custo social do imposto.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).

Contribuição Social s/ o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (CSLL).

Contribuição Provisória s/ a Movimentação Financeira (CPMF).

Contribuição para o Programa de Integração Nacional (PIN).

O mecanismo da tributação, associado às políticas orçamentárias, intervém diretamente na alocação dos recursos, na distribuição de recursos na sociedade e pode reduzir as desigualdades na riqueza e na renda.

O sistema tributário é o principal instrumento de política fiscal do governo.

Por princípio, o sistema de tributação deve ser o mais justo possível.

Os tributos devem ser escolhidos de forma a maximizar sua interferência no sistema de mercado, a fim de não torná-lo mais ineficiente.

A análise da aplicação da tributação baseiase no princípio do benefício e no princípio da habilidade de pagamento.

A preocupação básica consiste em classificar os gastos públicos segundo as tabelas organizadas por funções de governo.

Os programas que constam do Plano aparecem também nos Orçamentos, com suas ações traduzidas em projetos e atividades.

O Plano e os Orçamentos passaram a ter a mesma linguagem.

A estruturação em programas representa uma mudança na forma de elaboração dos Planos e Orçamentos do setor público, pois substituiu a classificação funcional-programática utilizada nos últimos 25 anos.

As demandas da população, explicitadas claramente nos objetivos dos programas, são referência básica para a distribuição dos recursos.

estabelecimento de diretrizes no âmbito da Unidade Orçamentária.

estudos de adequação da estrutura programática do exercício.

estabelecimento de prioridades das ações dentro dos programas sob sua responsabilidade.

definição de critérios de distribuição dos referenciais monetários para detalhamento das propostas orçamentárias por programas e ações das unidades administrativas.

orientação, coordenação e supervisão técnica dos órgãos setoriais de orçamento

denominação

objetivo

indicador(es)

órgão(s) e unidades orçamentárias

unidade responsável pelo programa

Utilizar instrumentos que promovam a alocação de recursos por parte do governo, objetivando principalmente a oferta de determinados bens e serviços que são necessários e desejados pela sociedade e que não são providos pelo sistema privado

Estimar benefícios através do valor presente dos incrementos na capacidade em auferir rendimentos gerados pela educação.

Controlar o aumento do gasto público e contê-lo dentro dos limites considerados adequados pelo governo.

Utilizar mecanismos fiscais que não visem à redistribuição de renda e da riqueza

Assegurar o ajustamento da alocação dos recursos no mercado financeiro privado.

O orçamento base zero é um processo operacional de planejamento e orçamento que exige de cada administrador a fundamentação da necessidade dos recursos totais solicitados, e, em detalhes, lhe transfere o ônus da prova, a fim de que ele justifique a despesa.

O processo de orçamento base zero baseia-se na preparação de pacotes de decisão.

Um pacote de decisão é a identificação de uma função ou operação distinta numa forma de avaliação e comparação com outras funções.

Em pacote de decisão deverá ser preparado no nível de esforço máximo, corrente e de expansão.

Os pacotes de decisão serão submetidos ao Colégio de Decisão, que é o nível organizacional que os classifica.

Com base no princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno.

O princípio da anualidade enfatiza que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos três poderes da União.

O princípio da exclusividade afirma que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade

O princípio da especificação estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

O princípio da não-afetação afirma que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Carta Magna determina.

Os créditos adicionais são classificados em crédito complementar, crédito especial e crédito extraordinário.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

O crédito especial destina-se ao reforço de categoria de programação orçamentária já existente.

O crédito extraordinário destina-se às despesas para as quais não haja categoria de programação orçamentária específica, visando atender objetivo não previsto no orçamento.

É vedada a abertura de crédito especial ou extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

estabelecer o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal.

proporcionar interdependência e conexão entre os diferentes programas do trabalho.

atribuir responsabilidade ao administrador.

atribuir recursos para o cumprimento de determinados objetivos e metas

identificar duplicidade de esforços.

Desde a sua origem, serviços públicos básicos, como telecomunicações e energia elétrica, estiveram em mãos do Estado.

Apenas depois de diversas tentativas fracassadas de interessar o setor privado, é que surgiu uma siderurgia brasileira estatal.

A ação do Estado brasileiro ao longo do processo de industrialização representou uma tentativa constante de usurpar a iniciativa privada, levando à formação de um Estado "todo poderoso".

A década de 60 foi marcada pela criação de grandes empresas estatais, como a Eletrobrás e a Petrobrás.

O marco do controle de preços, da produção e do comércio exterior por parte do Estado, no Brasil, data do inicio dos anos 40.

A avaliação de riscos fiscais

A fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.

A publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares.

O estabelecimento de prioridades e metas da administração pública federal.

O estabelecimento de metas fiscais.

A federação reforça a descentralização e a descentralização amplia os espaços da democracia.

O governo central deve procurar equalizar ou amenizar as desigualdades fiscais entre as jurisdições, por meio de transferências intragovernamentais.

A descentralização dos recursos e do poder para administrá-los afeta a capacidade de o Estado atuar com a finalidade de evitar a concentração regional de renda.

A partilha de competências tributárias é um instrumento poderoso de incentivo à cooperação.

A descentralização de recursos aumenta as dificuldades de coordenação de política fiscal, com riscos para o atingimento das metas de equilíbrio macroeconômico.

O resultado da soma algébrica entre os gastos financeiros e receitas não financeiras.

O resultado da diferença entre os gastos e receitas estimados sob a hipótese em que a economia esteja operando em pleno emprego.

O resultado da diferença entre os gastos totais e as receitas totais.

O resultado da diferença entre os gastos financeiros e não financeiros mais o pagamento de juros reais.

O resultado da diferença entre a arrecadação de impostos e as despesas orçamentárias do governo no período, mais as despesas com a amortização da dívida pública e concessão de empréstimos.

O sistema tributário é, na maioria dos países, composto de uma combinação de impostos progressivos e regressivos

No sistema proporcional, o percentual do imposto a ser pago permanece inalterado independentemente do nível de renda

A estrutura tributária será progressiva ou regressiva, dependendo do peso de cada imposto dentro do conjunto de tributos

A aplicação de um sistema de imposto progressivo altera o padrão de distribuição da renda, tornandoa mais desigual.

O sistema regressivo tem a característica de tributar mais fortemente as camadas mais baixas de renda.

A análise da incidência de impostos sobre vendas preocupa-se em examinar as condições em que o ônus do pagamento do tributo pode ser transferido para terceiros.

Diz-se que ocorre transferência "para frente", quando o imposto, incorporado ao preço da mercadoria, é transferido para o consumidor final

Afirma-se que ocorre transferência "para trás", no caso em que o ônus do imposto é transferido para os fornecedores dos principais insumos utilizados pela empresa via redução na remuneração de mãode- obra e/ou no preço pago pelas matérias-primas utilizadas no processo de produção.

A transferência do imposto depende da forma pela qual o poder de influenciar os preços se distribui entre produtores, fornecedores e consumidores.

Em um mercado de concorrência perfeita, a possibilidade de transferência do imposto sobre vendas é total para o consumidor, quando a demanda for perfeitamente elástica.

Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos

Secretaria de Assuntos Internacionais

Secretaria do Tesouro Nacional

Secretaria de Orçamento Federal

Secretaria de Gestão

A não-separação do financiamento do seguro social da assistência social.

A profunda transformação na estrutura etária do Brasil, com o envelhecimento da população nas últimas duas décadas, impactando diretamente no equilíbrio atuarial da previdência.

O aumento da inflação e seus efeitos sobre o valor real dos benefícios.

Os efeitos da Constituição de 1988.

A antecipação das aposentadorias em função da reforma previdenciária.

A existência de um desequilíbrio orçamentário é vista pela maioria dos agentes econômicos como um problema, pelo risco desse desequilíbrio ser financiado pelo imposto inflacionário.

O desequilíbrio resulta de um somatório de decisões fiscais específicas, entendidas como a realização de uma despesa e/ou a concessão tributária que beneficia um grupo particular dentro do setor público ou fora dele.

O desequilíbrio pode ser resolvido por meio da aprovação de medidas em favor do ajustamento, tais como redução ou eliminação de despesas e o aumento ou criação de um tributo, incidindo sobre um agente ou conjunto de agentes econômicos.

O desequilíbrio pode ser eliminado por meio da ação de um grupo onde o conflito social é alto e não há uma predisposição dos diferentes grupos a aceitarem medidas duras.

A diminuição ou o desaparecimento do desequilíbrio fiscal implica minorar o risco de que cada agente em particular seja chamado a arcar com o imposto inflacionário.

Incremento das despesas do setor público em decorrência do grande aumento do número de funcionários públicos.

Surgimento de salários significativamente elevados para os funcionários públicos considerados como elite do funcionalismo.

Fragilidade política do governo.

Efeitos da nova Constituição.

Redução das receitas do governo em virtude do forte desempenho da economia ao longo da década.

critério da eficiência

critério da objetividade

critério da flexibilidade

critério do custo-benefício

critério da clareza

A obediência às novas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal permite ao país um ajuste fiscal permanente, uma vez que a disciplina fiscal introduzida pela Lei proporciona o fortalecimento da situação financeira dos entes da Federação.

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é desvinculado da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cada governante, exceto o governante do nível estadual, deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual.

A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a relação entre receita total e gastos públicos com pessoal.

A abrangência do Governo, na Lei de Responsabilidade Fiscal, é definida pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Tribunais de Contas da União e dos Municípios e as respectivas Administrações Diretas, Fundos, Autarquias e Fundações.

É o orçamento propriamente dito.

Possui a denominação de Lei Orçamentária Anual (LOA) por ser consignada pela Constituição Federal.

Compreende o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

A metodologia utilizada é a denominada Orçamento-Programa.

Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social.

O preço do produto tributado elevar-se-á de um valor igual ao do imposto, caso ele seja produzido a custos constantes.

A distribuição do imposto entre compradores e vendedores é igual à razão entre as elasticidades da oferta e da demanda.

Parte do gravame tributário é absorvida pelos lucros, quando o imposto incide sobre uma indústria monopolista.

O preço do produto tributado elevar-se-á de um valor maior do que o do imposto, se ele for produzido sob custos crescentes.

A receita que pode ser obtida de um imposto seletivo sobre vendas é limitada.

Despesas com a previdência social.

Despesas com médicos, dentistas e gastos com hospitalização.

Despesas com doações a entidades filantrópicas.

Despesas com educação.

Dependentes

No que se refere à questão distributiva, verifica- se que a estrutura tributária brasileira é fortemente regressiva, em função da predominância de impostos diretos.

Uma distorção do sistema tributário brasileiro refere-se à sua limitação como instrumento de desenvolvimento econômico.

A incidência de impostos em "cascata" ( PIS, Cofins, CPMF) tira a competitividade da produção nacional, tanto na exportação como na concorrência com o produto importado.

Os impostos em "cascata" acabam sobretaxando os bens de capital, à medida que não é possível isentar tais produtos na cadeia produtiva de máquinas e equipamentos.

A complexidade do sistema impõe custos para as empresas que precisam dispor de estrutura adequada para atender a todas as necessidades impostas pelo fisco.

O lucro auferido pelas pessoas físicas, na alienação de participações societárias, está sujeito à incidência do imposto.

A base sobre a qual incide o imposto é o estoque acumulado de capital.

O fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.

São impostos cujas alíquotas variam de acordo com a política monetária.

A base de cálculo do imposto é constituída pelos rendimentos do trabalho e do capital.

Déficit público de pleno emprego.

Necessidades de Financiamento do Setor Público no conceito nominal.

Necessidades de Financiamento do Setor Público no conceito operacional.

Dívida Fiscal Líquida.

Dívida Líquida do Setor Público.

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.

Estimativas do impacto da aplicação dos limites a cada uma das três esferas de governo.

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Criação de cargo, emprego ou função.

Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou de falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

A curva de Laffer mostra a relação entre receita tributária e as alíquotas tributárias.

Observa-se que, a princípio, a curva sobe quando as alíquotas tributárias afastam-se de zero, mas, adiante, a curva começa a declinar.

Supondo que as alíquotas tributárias subissem até 100% da renda, todos os incentivos para produzir e trabalhar seriam retirados e as receitas tributárias seriam zero.

Se as alíquotas tributárias fossem 0% da renda, haveria incentivos para trabalhar e produzir, uma vez que nenhum imposto seria pago.

A curva de Laffer mostra a relação entre a renda real e alíquotas tributárias.

O IVA não afeta a posição de competição inter-regional de uma indústria.

O IVA apresenta caráter multiestágio de tributação, não concentrando a carga em um único estágio.

No IVA, os bens de produção podem ser facilmente e totalmente isentos, evitando a bitributação.

O IVA é um imposto complexo e de difícil assimilação pelos contribuintes menos esclarecidos.

O IVA tem caráter autofiscalizador.

Pelo princípio da eqüidade, os tributos são utilizados na correção de ineficiências observadas no setor privado.

Segundo o princípio do benefício, inexistem problemas de implementação de impostos ou taxas.

O imposto de renda é um típico exemplo de aplicação do princípio da capacidade de pagamento.

Os tributos são constituídos por impostos e taxas.

Pelo princípio da neutralidade, um tributo deve ser equânime, no sentido de distribuir seu ônus de maneira justa entre os indivíduos.

W

X

Y

Z

de Serviços

Patrimonial

de Capital

Industrial

$ 740.000,00

$ 925.000,00

$ 1.017.500,00

$ 1.110.000,00

Investimentos

Inversões Financeiras

Transferências de Capital

Transferências Correntes

extraordinários

suplementares

ordinários

especiais

empenho

liquidação

pagamento

homologação

Judiciário

Executivo

Senado Federal

da Câmara dos Deputados

função

projeto

atividade

programa

Despesas de Capital

Despesas de Custeio

Transferências Correntes

Transferências de Capital

Patrimonial

de Capital

Tributária

Diversas

superior a 12 meses

12 meses

6 meses

3 meses

especial

ordinário

suplementar

extraordinário

Transferências de Capital

Transferências Correntes

Receita de Contribuições

Receita Patrimonial

da unidade

do equilíbrio

da anualidade

da especificação

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Tribunal de Contas da União

Câmara dos Deputados

Ministério da Fazenda

Definir as metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes.

Criar mecanismos de compensação para as despesas de caráter permanente.

Limitar a relação entre a Receita Total e os gastos públicos com pessoal.

É a que é contraída por um breve e indeterminado prazo, visando atender às momentâneas necessidades de caixa.

É a que decorre de um contrato de crédito estipulado em prazos longos ou sem obrigatoriedade de resgate, com o pagamento de juros e prestações, ou de juros.

É a dívida que não apresenta caráter de certeza e de estabilidade, nem relativamente ao quantum, nem à duração.

É a dívida integralmente paga dentro do mesmo exercício financeiro.

Todas as empresas estatais das três esferas de governo.

A previdência social, autarquias, fundações, fundos da esfera federal e o Banco Central.

Todas as empresas estatais das três esferas de governo, excluídas as instituições financeiras.

bens privados são divisíveis e não sujeitos ao princípio da exclusão

bens públicos são indivisíveis e sujeitos ao princípio da exclusão

bens meritórios são divisíveis ou indivisíveis e não sujeitos ao princípio da exclusão

a soberania do consumidor não é preservada nos bens privados, nem nos bens públicos

os bens demeritórios têm seu consumo inibido pela imposição de pesados impostos ou pela proibição direta

É a política que interfere diretamente na composição das mercadorias e serviços, técnicas produtivas e preços relativos.

É a política que busca eqüidade da economia pública.

É a política que diz respeito aos níveis desejados de produção, emprego, preços e equilíbrio do Balanço de Pagamentos, para uma dada capacidade produtiva.

É a política que se baseia diretamente na administração da demanda agregada.

É a política que interfere diretamente na divisão do produto entre o consumo e acumulação.

universalidade

adequação

eqüidade

justiça social

neutralidade