A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive
para despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, funções ou empregos civis e militares.
por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
para valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra.
para licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
para desapropriação de imóveis urbanos.
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