Um dos mais importantes dispositivos da lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal é o estabelecimento de limites para despesas com pessoal e suas regras gerais. São eles:
I - União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%, calculados sobre a receita corrente líquida;
II - Nos limites acima não são computadas as despesas com inativos custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados;
III - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos acima será realizada ao final de cada quadrimestre. Quais estão corretos?
Apenas I.
Apenas I e III.
Apenas III
Apenas II e III.
I, II e III.
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