Com relação à Portaria de nº 42, de 14 de abril de 1999, indique a única opção incorreta.
Determinou sua aplicação nos orçamentos da União, dos Estados e Distrito Federal a partir do exercício financeiro de 2000.
Estabeleceu a nova classificação funcional.
Tornou facultativa a utilização da classificação funcional em todas as unidades da federação.
Atualizou a descriminação da despesa por função e sub-função, na Lei nº 4320/1964.
Criou a Função Encargos Especiais.
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