Questões sobre Legislação em Saúde

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é dever do Estado formular e implementar políticas públicas voltadas à promoção da saúde da população, além de estabelecer condições que garantam o:

I.Acesso universal e igualitário às ações de saúde.
II.Acesso universal e igualitário aos serviços para a promoção da saúde.
III.Acesso universal e igualitário aos serviços para a proteção e recuperação da saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

No que diz respeito aos direitos de todos os cidadãos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)É assegurada a liberdade de recusar ou permitir qualquer procedimento médico, assumindo a responsabilidade por isso.
(__)Todos os responsáveis pelo atendimento devem ter respeito pelo corpo, intimidade, cultura, segredos, emoções, segurança e religião de quem está sendo atendido.
(__)O cidadão tem o direito de receber informações claras sobre o próprio estado de saúde. Da mesma forma, seus familiares também têm o direito de receber informações sobre seu estado.

Fonte: https://www.gov.br/ebserh/pt-br/comunicacao/noticias/ conheca-os-direitos-de-todos-os-cidadaos-usuarios-do-sus

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Lei Federal 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Com base nesta lei assinale a alternativa correta:

A respeito das diretrizes para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa correta.

O Sistema Único de Saúde (SUS), na Portaria GM/ MS Nº 3.005/2024, estabelece as regras de vários programas para assistir a população, como o Programa Melhor em Casa (PMeC), o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e o cuidador.

Com relação a estes temas, considere as afirmativas a seguir.

I  →  A Atenção Domiciliar (AD) é indicada para pessoas que necessitam de atenção à saúde e que estejam em situação de restrição ao leito ou lar, ou condição clínica ou de vulnerabilidade.
II  →  O Programa Melhor em Casa (PMeC) tem como objetivo fomentar a utilização do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) no âmbito do SUS.
III  →  A responsabilidade pela atenção ao idoso institucionalizado não é das instituições de longa permanência de idosos (ILPI), e sim da família do idoso, que deve propiciar o exercício dos seus direitos humanos. 
IV  →  A ocupação de cuidador integra a Classificação Brasileira de Ocupações e estabelece que ele cuide a partir dos objetivos estabelecidos por instituições especializadas ou responsáveis diretos pelo paciente.

Estão corretas