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Questões sobre Legislação em Saúde

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Listagem de Questões sobre Legislação em Saúde

#Questão 1133162 - Enfermagem, Legislação em Saúde, WISDO, 2025, Prefeitura de Herval D`Oeste - SC, Enfermeiro

Conforme (RDC) nº. 36, de 25 de julho de 2013, institui as ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e estabelece a obrigatoriedade de implantação do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) em serviços de saúde. Art. 6º: O NSP deve adotar os seguintes princípios e diretrizes:

I - A melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde;
II - A disseminação sistemática da cultura de segurança;
III - A articulação e a integração dos processos de gestão de risco;
IV - A garantia das boas práticas de funcionamento do serviço de saúde.

As alternativas I e IV estão corretas;

As alternativas II e IV estão corretas;

As alternativas I, II e IV estão corretas

Todas as alternativas estão corretas.

#Questão 914038 - Enfermagem, Legislação em Saúde, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Auxiliar Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a Lei nº 8.080/1990.

A) Na esfera federal, os recursos financeiros, originários exclusivamente do Orçamento da Seguridade Social, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

B) Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de critérios específicos, segundo análise técnica de programas e projetos.

C) Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social, será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social.

D) Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

E) Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados na referida lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados.

#Questão 914078 - Enfermagem, Legislação em Saúde, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Pediatra

Sobre o Plano Diretor de Regionalização (PDR), disposto na Norma Operacional da Assistência à Saúde/SUS (NOAS-SUS), assinale a alternativa correta.

A) A Secretaria de Saúde do estado ou do Distrito Federal deverá encaminhar os produtos à respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB), que deverá convocar reunião para análise e aprovação, após, no máximo, 15 (quinze) dias a contar da data de recebimento da proposta.

B) Caso não seja homologada pelo Conselho Municipal de Saúde, a referida documentação deverá ser devolvida à respectiva Secretaria Estadual de Saúde, para ajuste e análise das recomendações e novamente submetido à apreciação.

C) Aprovado o Plano Diretor de Regionalização e demais produtos, a CIB deverá remetê-la ao Conselho Estadual de Saúde (CES), que terá 30 (trinta) dias para apreciação e deliberação.

D) Em caso de alteração do PDR pelo estado ou Distrito Federal após sua homologação pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, deverá ser observada a mesma tramitação definida para a proposta original.

#Questão 914244 - Enfermagem, Legislação em Saúde, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR, Psicólogo

Em relação aos princípios vigentes que formalizam a Política Nacional de Humanização (PNH), assinalar a alternativa CORRETA:

A) A PNH foi uma política criada no Brasil Império, cujo intuito era levar atendimento médico humanizado para toda a população; no entanto, falhou e, por isso, já se encontra em desuso.

B) A PNH baseia-se em fomentar e incentivar o individualismo e as relações hierárquicas de poder entre os gestores do SUS.

C) A PNH contribui com a desigualdade e o descaso praticado por profissionais nos serviços públicos de saúde

D) A PNH é uma política que estimula atendimento profissional, imparcial, severo e ríspido para com os usuários do serviço público de saúde.

E) A PNH pauta-se em estipular a comunicação solidária entre gestores, trabalhadores e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), com o intuito de humanizar o cuidado com o paciente e transformar a saúde pública.

#Questão 914300 - Enfermagem, Legislação em Saúde, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Técnico em Enfermagem

De acordo com a Norma Operacional Básica (NOB) do Sistema Único de Saúde (SUS) publicada em 1996, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A NOB/SUS/96 tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes, com a consequente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS.

B) Gestão é a atividade e a responsabilidade de dirigir um sistema de saúde (municipal, estadual ou nacional), mediante o exercício de funções de coordenação, articulação, negociação, planejamento, acompanhamento, controle, avaliação e auditoria.

C) O financiamento do SUS é de responsabilidade das três esferas de governo e cada uma deve assegurar o aporte regular de recursos, ao respectivo fundo de saúde.

D) O município passa a ser, de fato, o responsável imediato pelo atendimento das necessidades e demandas de saúde do seu povo e das exigências de intervenções saneadoras em seu território.

E) A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) é composta, paritariamente, por representação do Ministério da Saúde (MS), do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS).

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