Questões sobre Legislação em Saúde

A Lei nº 8142/90, dispõe, dentre outros fatores, sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), respeitando um importante princípio: O princípio da Participação Social na gestão do SUS. Essa participação deve ocorrer de forma organizada através dos Conselhos e das Conferências de Saúde, garantidos pela referida lei. Analise a correlação das colunas A e B, referentes às definições e atribuições dos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde:
Coluna A
I. Conselhos de Saúde. II. Conferências de Saúde. III. Conferências e Conselhos de Saúde.
Coluna B
( ) órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
( ) atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
( ) A representação dos usuários dos serviços de saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
( ) reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada ordinariamente pelo Poder Executivo.
( ) terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários .
Assinale a alternativa que corresponda à sequência CORRETA da correlação entre as colunas A e B:

Considerando o Artigo 198 da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988- seção II da Saúde, que estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes, dentre elas a priorização do Atendimento Integral. Sobre essa diretriz, afirma-se:
Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a lei nº 8.080, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, no que se refere a organização, direção e gestão da saúde, analise as assertivas abaixo:
I. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
II. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é múltipla, sendo exercida em cada esfera de governo pelo Ministério da Saúde.
III. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção múltipla.
IV. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
Está CORRETO o que se afirma em:

Segundo a Nota Técnica nº 21/2022, sobre a implementação do Programa Cuida Mais Brasil caberá aos pediatras e ginecologistas/obstetras complementar o cuidado prestado na APS, sem que se constitua em atendimento ambulatorial especializado. Aos pediatras, recomenda-se priorizar o atendimento às crianças que se encontram nas seguintes situações:
I. Apresentando icterícia moderada ou alterações fenotípicas mais frequentes.
II. Apresentando medidas antropométricas como peso para a idade normal, estatura ou altura para a idade normal, IMC para a idade normal, somente em situação de aleitamento exclusivo.
III. Atraso no crescimento por transtornos do crescimento ósseo, por transtornos hormonais, síndromes com malformações congênitas associadas predominantemente a nanismo.
IV. Realizam acompanhamento de doenças crônicas e/ou congênitas.
Está CORRETO o que se afirma em:

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas: