Questões sobre Legislação em Saúde

Considere as afirmações sobre a Norma Operacional Básica do SUS (NOB-SUS):
I. Admite a terceirização irrestrita de todos os serviços essenciais do SUS, desde que aprovada pelos conselhos locais de saúde.
II. Prevê o cofinanciamento das ações de saúde pelas três esferas de governo, com incentivos específicos para fortalecer a implantação das equipes de ESF.
III. Obriga a unificação dos sistemas de informação em saúde, tornando o registro eletrônico em tempo real responsabilidade exclusiva do governo federal.
IV. Possibilita que os municípios assumam a gestão plena da atenção básica, aderindo à ESF para ampliar a cobertura e promover ações de educação em saúde.
V. Determina que a assistência integral, incluindo a Estratégia de Saúde da Família (ESF), seja coordenada preferencialmente por consórcios intermunicipais, sem promover a descentralização para os municípios.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/1990) estabelece princípios e diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Identifique o elemento que está diretamente previsto nessa lei, reforçando os pilares estruturais do SUS.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. De acordo com a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, analisar a sentença.
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos (1ª parte). O dever do Estado de garantir a saúde consiste no estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (2ª parte). O dever do Estado de garantir a saúde isenta o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade (3ª parte).
A sentença está:

 O atendimento telefônico adequado numa unidade de saúde é essencial para fornecer informações rápidas e precisas, facilitando o acesso do usuário aos serviços. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Durante o atendimento telefônico, o Atendente de Saúde pode interromper frequentemente o usuário para encerrar rapidamente a chamada.

(__)No atendimento telefônico é aceitável fornecer informações pessoais e sigilosas do paciente a qualquer pessoa que ligue solicitando-as.

(__)O Atendente de Saúde ao telefone, deve sempre usar termos técnicos complexos para demonstrar conhecimento ao usuário durante o atendimento.

(__)O Atendente de Saúde deve ser cortês, paciente e claro no atendimento telefônico, buscando fornecer informações objetivas e precisas ao usuário.

A sequência está correta em: 

A Lei nº 8.080/90 mudou o modelo organizativo e assistencial de saúde no Brasil.

Analise as características do Sistema Único de Saúde (SUS) apresentadas a seguir:

I. Passou a identificar os fatores condicionantes e determinantes da saúde para promover a assistência às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

II. Definiu a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

III. Inclui no atendimento a priorização de pessoas idosas, de baixa renda e analfabetas.

IV. Garantiu a participação dos médicos na direção de hospitais e serviços de alta complexidade.

Estão corretas as características