Questões sobre Legislação em Saúde

Em áreas de grande dispersão territorial, áreas de risco e vulnerabilidade social, recomenda-se a cobertura de 100% da população, com número máximo de 750 pessoas por agente comunitário de saúde.

O número de agentes comunitários de saúde por equipe deverá ser de quatro (4) a seis (6), devendo essa definição se pautar na base populacional, de acordo com critérios demográficos, epidemiológicos e socioeconômicos de cada território.

Com a nova Política Nacional de Atenção Básica, publicada em 2017, os profissionais das equipes de Saúde da Família podem ter carga horária de 20, 30 ou 40 horas semanais, com modalidades diferenciadas para cada profissional da equipe mínima, exceto os agentes comunitários de saúde, que se mantêm com carga horária de 40 horas semanais.

As equipes da ESF devem ser compostas no mínimo por médico, preferencialmente da especialidade medicina de família e comunidade; enfermeiro, preferencialmente especialista em saúde da família; auxiliar e/ou técnico de enfermagem; agente comunitário de saúde; agente de endemia; e profissionais da saúde bucal.

O Programa Nacional de Imunizações (PNI) inclui a vacinação contra a maioria das doenças negligenciadas, com exceção de hanseníase e tuberculose. 

O Programa Farmácia Popular do Brasil oferece medicamento de forma subsidiada para o tratamento de diabetes mellitus associada à doença cardiovascular, além de fraldas geriátricas para incontinência.

O Programa Saúde da Família (PSF), agora denominado Estratégia Saúde da Família (ESF), é a porta de entrada mais importante do SUS, com foco na promoção da saúde e na média complexidade. 

Os Centros de Convivência são residências temporárias para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, acompanhadas nos CAPS, que necessitem de acolhimento terapêutico. 

O Método Canguru é considerado a abordagem mais adequada para atenção ao recém-nascido (RN) pré-termo, porém é inadequado para recém-nascidos de baixo peso e muito baixo peso.

Ao ministro da Saúde cabe elaborar a programação dos serviços municipais de saúde, mediante pactos para prestação de serviços com o estado. 

O conselho municipal de saúde, por ser um órgão de controle social, deve ter a participação do legislativo na sua composição. 

Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde nos municípios é função da esfera estadual. 

As comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde é papel do Ministério da Educação.

identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

execução de ações de vigilância sanitária, epidemio lógica e de saúde do trabalhador.

ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.

proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus--tratos, de negligência e de violência sexual pratica dos contra crianças e adolescentes.

Decreto Nº 7.880, de 28 de junho de 2011.

Portaria Nº 841, de 02 de maio de 2012.

Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 

Portaria GM/MS Nº 3.233, de 01 de março de 2024.