Questões sobre Legislação em Saúde

#Questão 1124760 - Enfermagem, Legislação em Saúde, FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Enfermeiro I

#Questão 1127164 - Enfermagem, Legislação em Saúde, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Marau - RS, Enfermeiro 20h

Sobre a Lei nº 8080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, assinale a alternativa correta.

A)

O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

B)

Entende-se por Vigilância Epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

C)

As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente, seja mediante participação integral da iniciativa privada, serão organizados de forma hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

D)

Os municípios e estados poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

E)

A rede do SUS deverá obrigatoriamente fazer o registro e a notificação da declaração de pobreza de modo individual, garantindo a identificação de todos os indígenas atendidos nos sistemas públicos de saúde.

#Questão 1130838 - Enfermagem, Legislação em Saúde, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Enfermeiro

Sobre a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A)

Os Municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde.

B)

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

C)

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento do governo federal, aprovadas pelo conselho governamental e estadual.

D)

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Internacional de Saúde.

#Questão 1131750 - Enfermagem, Legislação em Saúde, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caieiras - SP, Enfermeiro do Trabalho

Analise as alternativas abaixo, destaque a NÃO se constitui como fonte do direito coletivo:

A)

Constituição Federal.

B)

Atos internacionais, especialmente as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

C)

Legislação infraconstitucional, notadamente o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

D)

Convenções e os acordos coletivos do trabalho.

E)

Jurisprudência.

#Questão 1092605 - Enfermagem, Legislação em Saúde, CESPE / CEBRASPE, 2025, PC-DF, Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Enfermeiro

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