Analise as alternativas abaixo, destaque a NÃO se...

A Constituição Federal. B Atos internacionais, especialmente as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). C Legislação infraconstitucional, notadamente o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). D Convenções e os acordos coletivos do trabalho. E Jurisprudência.