Questões sobre Legislação em Saúde

Cria a figura do incentivo financeiro federal direto aos municípios para custeio, dispensando as contrapartidas estaduais e municipais na execução de serviços básicos de saúde.

Possibilita a participação de usuários e trabalhadores nos Conselhos de Saúde, condicionada à nomeação direta pelo chefe do Poder Executivo, sem processo eletivo ou indicativo.

Regulamenta a participação da comunidade por meio de Conselhos de Saúde e Conferências periódicas, com representação paritária de usuários, profissionais e gestores, para deliberar e fiscalizar a execução das políticas de saúde.

Determina a subordinação do Conselho de Saúde à esfera federal para unificar as decisões, independentemente de acordos regionais ou demandas locais da comunidade.

O planejamento em saúde deve ocorrer de maneira autônoma nos três níveis de governo, garantindo que cada ente federativo tenha independência absoluta na definição de prioridades e estratégias locais.

A Lei prevê que os recursos financeiros destinados ao SUS devem ser descentralizados exclusivamente por meio de transferências diretas aos estados e municípios, sem necessidade de pactuação interfederativa ou vinculação a planejamento prévio.

A regionalização da assistência no SUS deve ser implementada sem prejuízo da centralização dos serviços de maior complexidade nos entes federativos de referência, de forma a garantir a eficiência e equidade no atendimento.

O planejamento da saúde no SUS deve ser realizado de forma integrada, articulando as esferas federal, estadual e municipal, com base em planos de saúde compatíveis e adaptáveis às realidades epidemiológicas e às necessidades locais. 

Do Processo de Enfermagem. 

Do Sistema Único de Saúde. 

Da Escala de Glasgow. 

Da Sistematização da Assistência de Enfermagem. 

Do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). 

Acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais.

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.

Executar serviços de saúde bucal.

Formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.

Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional. 

Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional.

Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

Promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal.