O Artigo 4º da Lei nº 8.142/1990 estabelece os...

#Questão 1122302 - Enfermagem, Legislação em Saúde, IBAM, 2025, Prefeitura de Guarulhos - SP, Atenção Básica/Saúde da Família - Enfermagem

O Artigo 4º da Lei nº 8.142/1990 estabelece os requisitos que Municípios, Estados e o Distrito Federal precisam contar para receber recursos financeiros do governo federal destinados à saúde. Dentre esses requisitos, estão:
I. Fundo de Saúde.
II. Plano de saúde
III. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
É correto o que se afirma em:

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