Segundo o artigo 16 da Lei 8080 de 19 de setembro de 1990,

A controlar as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde. B coordenar a formulação de políticas de segurança alimentar, nutricional e de seguridade social. C definir em última instância, as normas e mecanismos de controle, com órgãos afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana. D estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.