Questões de Direito Tributário da Quadrix

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 

Cabe à lei complementar instituir um regime único de arrecadação dos impostos dos entes federativos, que será obrigatório para o contribuinte.

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 

Cabe à lei complementar definir tributos e suas espécies, para além daqueles já discriminados na Constituição.

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 

Cabe à lei complementar instituir as limitações ao poder de tributar. 

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item. 

Os serviços contidos na lista dos que estão sujeitos à incidência do ISS, mesmo quando a sua prestação envolver fornecimento de mercadorias, estarão sujeitos à incidência do ICMS. 

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item. 

Não estão sujeitas à retenção do IR e das contribuições sociais pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que prestem os serviços que constituem seu objeto e os coloquem à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado.