Questões de Direito Tributário da Quadrix

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Acerca do cabimento do mandado de segurança em matéria tributária, assinale a alternativa correta. 

A imunidade tributária recíproca 

A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item. 

O Fundo de Participação dos Estados é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, da contribuição por intervenção no domínio econômico, cabendo aos estados, todavia, o repasse de parcela desse valor aos seus respectivos municípios. 

A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item. 

O Fundo de Participação dos Municípios é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, de imposto sobre produtos industrializados.