Questão Q997649
2022 Quadrix SEDF
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Conceito legal de tributo Legislação do Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação • SEDF

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Con

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 


Cabe à lei complementar definir tributos e suas espécies, para além daqueles já discriminados na Constituição.

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