Questões de Direito Tributário da FUNDATEC

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Esteio, nos termos do seu próprio Código Tributário, será lançado:

Constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário:

Em relação ao procedimento administrativo denominado pelo CTN como Lançamento, é correto afirmar que:

Sobre a anterioridade tributária e/ou a irretroatividade tributária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Precedentes recentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal estabelecem que se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.

II. Segundo precedente recente do Supremo Tribunal Federal, nos casos de fatos geradores periódicos, como o do imposto sobre a renda, a lei tributária aplicável é aquela vigente desde o início do ano-base do imposto.

III. A regra jurídica da anterioridade nonagesimal não é aplicável aos casos de majoração de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU). 

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Tema 918 da Repercussão Geral, no que se refere ao papel da lei complementar federal e o papel da lei municipal quanto à cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) mediante alíquotas fixas, é correto afirmar que: