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Questões de Direito Tributário da FUNDATEC

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Listagem de Questões de Direito Tributário da FUNDATEC

#Questão 998912 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Em relação à decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que:

A) A decadência, consoante a letra do Art. 156, V, do Código Tributário Nacional, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer.

B) Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

C) A apresentação de documentos pelo contribuinte, contendo declaração de débitos tributários, na forma da lei, serve, por si só, à constituição do crédito tributário, razão pela qual não há o que falar em prazo decadencial.

D) O prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é contado a partir da data do fato gerador (Art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional), na hipótese de não ocorrer o pagamento antecipado da exação.

E) A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento.

#Questão 998913 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Em relação à prescrição como modalidade de extinção do crédito tributário, é correto afirmar, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que:

A) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

B) A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário, já que, neste âmbito da disciplina jurídica, a relação obrigacional é vertical (Estadoparticular).

C) A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, não é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade.

D) O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data da entrega da declaração, pelo sujeito passivo, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

E) Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por declaração, o termo inicial do prazo de prescrição é a data da notificação do lançamento realizada pelo poder público.

#Questão 998914 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Tema 444 dos Recursos Repetitivos, no que se refere à prescrição para redirecionamento da execução fiscal, é correto afirmar que:

A) O prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no Art. 135, III, do Código Tributário Nacional, for posterior ao primeiro ano de suspensão do processo de execução.

B) O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores é o primeiro dia do exercício seguinte à data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte.

C) Na decretação da prescrição para o redirecionamento, é dispensável que seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora.

D) Em caso de dissolução irregular de pessoa jurídica ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal, a citação válida desta é irrelevante para fins de contagem de prazo de prescrição para fins de redirecionamento da cobrança ao sócio-gerente.

E) A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sóciosgerentes.

#Questão 999678 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Advogado (Prefeitura e IPREV)

Ajuizada uma ação de execução fiscal pelo Município de Viamão, assinale a alternativa correta.

A) Não é admitida a desistência.

B) A desistência por parte do município após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos de sucumbência.

C) Se houver outras execuções fiscais ajuizadas em relação ao mesmo devedor, todas deverão ser consideradas conexas e serão concentradas no mesmo juízo.

D) Deverá haver a intervenção do Ministério Público no feito.

E) Não será admitida citação por edital.

#Questão 1000495 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Jurídico

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que no imposto sobre a transmissão causa mortis e doação:

A) É devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

B) Não comporta alíquota progressiva.

C) Não tem incidência no inventário por morte presumida.

D) Incide mesmo em caso de renúncia à herança ou legado.

E) As alíquotas máxima e mínima são fixadas pelo Senado Federal.

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