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Questões de Direito Tributário da FUNDATEC

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Listagem de Questões de Direito Tributário da FUNDATEC

#Questão 1001272 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Direito

Sobre as contribuições especiais tributárias, assinale a alternativa correta.

A) Compete à União, aos Estados e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

C) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

D) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre o lucro decorrente de exportação.

E) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

#Questão 1001274 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Direito

Em relação à Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

B) O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.

C) O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

D) O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

#Questão 1001365 - Direito Tributário, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Giruá - RS, Procurador Jurídico

O crédito de precatório:

A) Pode ser cedido, desde que autorizado pelo devedor.

B) Não comporta cessão parcial.

C) Pode ser cedido apenas de forma parcial, desde que autorizado pelo devedor.

D) Pode ser cedido, total ou parcialmente, independentemente de concordância do credor.

E) Somente pode ser cedido, total ou parcialmente, se for considerado de pequeno valor.

#Questão 878287 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

No que se refere à obrigação tributária principal e à obrigação tributária acessória, indique a afirmativa INCORRETA.

A) A obrigação acessória tem por objeto as prestações ? positivas ou negativas ?, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C) A obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.

E) A obrigação principal tem por objeto o pagamento do crédito fiscal, desde que este não se refira à penalidade pecuniária.

#Questão 878289 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Advogado

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional.

A) A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

B) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

C) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

D) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido a qualquer tempo.

E) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Contudo, a extinção do crédito tributário não está sujeita à condição resolutória da ulterior homologação.

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