Questões de Direito Tributário da FUNDATEC

#Questão 878290 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Advogado

O entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça tem grande valia na interpretação da legislação tributária, sendo relevante seu conhecimento quando da administração dos tributos municipais, sendo exigido do aspirante a Procurador transitar com segurança por seus enunciados. Diante de tal realidade, assinale a alternativa que apresenta uma assertiva INCORRETA, quando ao entendimento sumulado do STJ em matéria tributária, atinente à esfera municipal:

A) O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

B) É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

C) No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

D) A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao imposto sobre serviços.

E) O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, ainda que preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, não está sujeito ao imposto sobre serviços.

#Questão 878292 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Advogado

#Questão 878293 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Fiscal Tributário

#Questão 878295 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Fiscal Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, a respeito do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

B) As circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C) Compete a qualquer servidor público, desde que estatutário e estável, constituir o crédito tributário pelo lançamento.

D) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

E) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

#Questão 878299 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Procurador

Sobre a execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

B) A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento.

C) Na penhora ou arresto de bens, veículos preferem a navios e aeronaves.

D) Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

E) O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, quando os processos serão redistribuídos ao Juízo que a determinar.

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