Sobre a execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980

#Questão 878299 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Procurador

Sobre a execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

B) A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento.

C) Na penhora ou arresto de bens, veículos preferem a navios e aeronaves.

D) Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

E) O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, quando os processos serão redistribuídos ao Juízo que a determinar.

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