Sobre a execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980

A A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. B A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento. C Na penhora ou arresto de bens, veículos preferem a navios e aeronaves. D Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. E O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, quando os processos serão redistribuídos ao Juízo que a determinar.